Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 89 - Seção IX. Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-Estrutura

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Seção IX

Da eletrificação rural e obras de infra-estrutura

Art. 89. Os planos nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, obrigatoriamente, as providências de valorização relativas a eletrificação rural e outras obras de melhoria de infra-estrutura, tais como reflorestamento, regularização dos deflúvios dos cursos d'água, açudagem, barragens submersas, drenagem, irrigação, abertura de poços, saneamento, obras de conservação do solo, além do sistema viário indispensável à realização do projeto.

Art. 90. Os órgãos públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076107/art-89-secao-ix-da-eletrificacao-rural-e-obras-de-infra-estrutura-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019