Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 92 - Seção I. Das Normas Gerais

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Capítulo IV

DO USO OU DA POSSE TEMPORÁRIA DA TERRA

Seção I

Das normas gerais

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. 1 a 9

§ 1º O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria. 10

§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato (vetado) serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei. 11 a 14

§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.15

§ 4º O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.15

§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei.

§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.

§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares. 16

§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.17 e 18

• 1. Contrato agrário. A expressão “contrato agrário” determina um gênero de contrato que consiste no acordo de uma ou mais pessoas, para a entrega ou cessão a outra ou outras, por tempo determinado ou não, o uso ou posse temporária da terra, para nela ser exercida atividade de exploração agrícola ou pecuária (Opitz-Opitz. Contratos agrários, p. 163). Embora o ET faça referência apenas aos contratos de arrendamento e parceria, nada impede que sejam constituídos contratos agrários atípicos, que escapam às definições dadas pela lei, por força do CC 425 .

• 2. Características dos contratos agrários. Têm os seguintes fins: (i) fornecer e conservar ao empreendedor agrário, durante a época acertada nos mesmos contratos, o gozo da terra e de suas pertenças, objeto da atividade da empresa; (ii) dividir, mediante as oportunas formas contratuais típicas, os riscos e lucros da gestão da empresa (Carrara. Contratti agrari, p. 2). Sobre empresa rural e empresa agrária, v. coments. ET 4.º.

• 3. Incidência das normas gerais de direito privado. Segundo o L 4947/66 13, além dos princípios de direito agrário previstos naquele dispositivo (disposições dos ET 92, 93 e 94, quanto ao uso ou posse temporária da terra; dos ET 95 e 96, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa; obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, que seriam estabelecidas pelo IBRA – cujas competências foram transferidas ao INCRA –, que visem à conservação de recursos naturais; proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos; proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais), os contratos agrários deverão se guiar também pelos princípios gerais dos contratos de direito privado, impondo-se– lhes a observância dos CC 421 e 422. Sobre cláusulas gerais dos contratos, v. Nery-Nery, CC Comentado9, coments. CC 421 e 422.

• 4. Forma dos contratos agrários. Segundo o D 59566/66 11, os contratos agrários podem assumir tanto a forma escrita quanto a verbal, sendo possível, a qualquer momento, seja exigido por qualquer das partes que se adote a forma escrita. Reconhecer a facultatividade de uma ou outra forma que o contrato agrário possa assumir é reconhecer a vulnerabilidade do arrendatário/parceiro (v. coment. 5, abaixo), que pode fazer acordos verbais sem atentar para a insegurança que isso causa, mas, ao mesmo tempo, ver reconhecido o contrato firmado de forma verbal.

• 5. Forma dos contratos agrários (2). Caso o contrato adote a forma escrita, deve assumir as formalidades previstas no art. 12 do mesmo decreto: (i) lugar e data da assinatura do contrato; (ii) nome completo e endereço dos contratantes; (iii) características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica,...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076121/art-92-secao-i-das-normas-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019