Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 96 - Seção III. Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa

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Seção III

Da parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa1 a 6

• 1. Parceria rural. A lei define parceria rural como sendo “o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder aà outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa-vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos doe caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros, havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do Estatuto da Terra)” (D 59566/66 4.º). A vinculação existente entre os comparticipantes não visa à criação de uma affectio societatis, porque o prestamista não tem participação na obtenção dos lucros, embora os aufira (Opitz-Opitz. Curso, p. 428). É o gênero do qual são espécies, v.g., a parceria agrícola, a parceria pecuária e a parceria agroindustrial. O CPC/1973 275 não se refere ao gênero (parceria rural), mas a apenas uma das espécies, de modo que somente as causas envolvendo parceria agrícola é que se submetiam ao rito sumário previsto no CPC/1973. Sobre o rito adotado após a entrada em vigor do atual CPC, v. coments. ET 95.

• 2. Parceria agrícola. Tem-se parceria agrícola quando no contrato de parceria rural “o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal” (D 59566/66 5.º I).

• 3. Parceria pecuária. Caracteriza-se quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda (D 59566/66 5.º II).

• 4. Parceria agroindustrial. Ocorre quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal (D 59566/66 5.º III).

• 5. Parceria extrativa. É a que ocorre quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e/ou animais de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076123/art-96-secao-iii-da-parceria-agricola-pecuaria-agro-industrial-e-extrativa-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019