Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 96 - Seção III. Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa

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Seção III

Da parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa1 a 6

• 1. Parceria rural. A lei define parceria rural como sendo “o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder aà outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa-vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos doe caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros, havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do Estatuto da Terra)” (D 59566/66 4.º). A vinculação existente entre os comparticipantes não visa à criação de uma affectio societatis, porque o prestamista não tem participação na obtenção dos lucros, embora os aufira (Opitz-Opitz. Curso, p. 428). É o gênero do qual são espécies, v.g., a parceria agrícola, a parceria pecuária e a parceria agroindustrial. O CPC/1973 275 não se refere ao gênero (parceria rural), mas a apenas uma das espécies, de modo que somente as causas envolvendo parceria agrícola é que se submetiam ao rito sumário previsto no CPC/1973. Sobre o rito adotado após a entrada em vigor do atual CPC, v. coments. ET 95.

• 2. Parceria agrícola. Tem-se parceria agrícola quando no contrato de parceria rural “o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal” (D 59566/66 5.º I).

• 3. Parceria pecuária. Caracteriza-se quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda (D 59566/66 5.º II).

• 4. Parceria agroindustrial. Ocorre quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal (D 59566/66 5.º III).

• 5. Parceria extrativa. É a que ocorre quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e/ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal (D 59566/66 5.º IV).

• 6. Parceria mista. Verifica-se quando o objeto da cessão abrange mais de uma das modalidades de parceria definidas nos tipos anteriores (D 59566/66 5.º V). As regras do ET 96 aplicam-se expressamente aos demais tipos de parceria, mas nada é dito em relação à parceria mista – o que permite concluir que a ela se aplica diretamente o disposto no ET 96 VII, no sentido de, para ela, serem cabíveis as regras do arrendamento rural e do contrato de sociedade.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa observar-se-ão os seguintes princípios: 1 e 2

I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionado pelas partes, será no mínimo de 3 (três) anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente, observada a norma constante do inciso I, do art. 95; 3

II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:1 e 4

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;1 e 4 (Redação dada pela L11443/07.)

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076123/art-96-secao-iii-da-parceria-agricola-pecuaria-agro-industrial-e-extrativa-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019