Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 97 - Seção IV. Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais

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Seção IV

Dos ocupantes de terras públicas federais

Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:

I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;

II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por 1 (um) ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076124/art-97-secao-iv-dos-ocupantes-de-terras-publicas-federais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019