Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 4504, de 30.11.1964 (Et)

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Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Presidente da República

(

DOU 6.4.1965

)

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076126/assinatura-l-4504-de-30111964-et-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019