Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 5º. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.1 a 5

1. Legislação anterior. Corresponde à LF/1945 23 par.ún. I (primeira parte, excluídas as prestações alimentícias) e II, que se refere apenas à falência. A LF não exclui da falência, como fazia a LF/1945 23 par.ún. I, as obrigações alimentícias; tampouco exclui, como a LF/1945 23 par.ún. III, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, que podem ser reclamadas, para recebimento após os credores quirografários (LF 83 VII).

2. Créditos que não podem ser pedidos na falência. a) Obrigações a título gratuito, porque não se justifica que atos de liberalidade sejam colocados em pé de igualdade com obrigações assumidas a título oneroso; b) as despesas feitas pelo credor para participar da falência, porque considerados encargos deles (credores); c) as despesas do processo de restituição (LF 88 par. ún.).

3. Despesas que podem ser reclamadas da massa. Além das custas judiciais decorrentes de litígio com a massa, o credor que pede a falência do devedor pode receber as quantias fornecidas à massa (LF 84 II) e as despesas da LF 29, atendidas as disponibilidades de caixa.

4. Honorários advocatícios. São devidos os honorários oriundos de disputa judicial em que se litigou contra a massa. Se esta é vencida, paga os honorários do vencedor (LF 5.º II in fine). No caso de requerimento de falência elidido por depósito, os honorários são devidos pelo devedor, nos termos da LF 98 par.ún. Em pedido de restituição, inexistindo contestação à massa não paga honorários, conforme LF 88 par.ún. (em sentido contrário, v. casuística abaixo).

# 5. Casuística:

Custas judiciais em execução fiscal. Inexigibilidade em relação ao devedor em recuperação judicial. 1. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que afastam a jurisprudência majoritária desta Corte que já se firmou em sentido contrário; isto porque é evidente que a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase de recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não estivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida. 2. Dessa forma, o contribuinte não pode ser penalizado e ser-lhe podado o direito de litigar em juízo, por ausência de demonstração da capacidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária comprova a sua dificuldade financeira, devendo tal benefício ser deferido de plano, se a parte já tiver em seu favor a decisão que admitiu o processamento da recuperação judicial da empresa recorrente (STJ, 1.ª T., AgRgAgREsp 514801-RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.8.2014, DJUE 2.9.2014).

Falência. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. Havendo a contenciosidade em face da impugnação apresentada, são devidos honorários advocatícios pela parte que restar vencida. Precedente ( REsp 63.705-PR ). Recurso especial conhecido, em parte, mas desprovido (STJ, 4.ª T., REsp 188759-MG , rel. Min. Barros Monteiro, j. 23.2.1999, DJU 14.2.2000). [Refere-se à LF/1945.]

Falência. Pedido indeferido. Honorários advocatícios. Não viola a lei o acórdão que condena ao pagamento de verba honorária o autor do pedido de falência indeferido [LF/1945]. Recurso não conhecido (STJ, 4.ª T., REsp 434317-SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 17.9.2002, DJU 28.10.2002). [Refere-se à LF/1945.]

Falência. Pedido de restituição de mercadorias. Honorários de advogado. A norma inserta no LF/1945 77 § 7.º [v. LF 88 par.ún.], que expressamente determina o pagamento das despesas da reclamação pelo reclamante, quando não contestada pelo reclamado, deixa de subsistir diante da nova sistemática instituída pelo CPC/1973 (art. 20 caput) [v. CPC 85] que lhe é posterior, incumbindo àquele que deu causa ao processo e sofreu derrota arcar com os encargos da sucumbência, incluídos os honorários de advogado. Precedentes da Quarta Turma. Recurso conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 160054-SP , rel. Min. Barros Monteiro, j. 17.10.2000, DJU 11.12.2000). [Refere-se à LF/1945.]

Habilitação de créditos pela Fazenda Nacional. Encargo previsto no DL 1025/69 1.º. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1304076-SP (rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJUE 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1234893-SP (rel. Min. Herman Benjamin, DJUE de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no DL 1025/69 1.º constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. 2. O encargo de que trata o DL 1025/69 1.º não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o DL 1025/69 1.º, o DL 1569/77 3.º, o DL 1645/78 3.º. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a LF classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias. 3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o DL 1025/69 1.º no LF 83 III (STJ, 2.ª T., REsp 1327067-DF , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.8.2012, DJUE 3.9.2012).

Honorários advocatícios em recuperação judicial. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido (STJ, 3.ª T., REsp 1197177-RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.9.2013, DJUE 12.9.2013).

Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 1 a 7

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.8 e 9

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.10 a 13

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.14 e 15

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.16 a 19

§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores.20

§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:21

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.22 a 27

§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.28 e 29

1. Legislação anterior. Artigos correspondentes: prescrição, LF/1945 47; ações e execuções em face do devedor e sócio solidário, LF/1945 24 caput e LF/1945 39 par.ún., que se referem apenas à falência. Em relação à concordata preventiva, o LF/1945 161 § 1.º II previa, como efeito da decisão que determinava o processamento do pedido da concordata, a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos aos seus efeitos.

2. Prescrição das obrigações do falido. Não ocorre prescrição durante o processo de falência, ou seja, do período que medeia da declaração de falência ao trânsito em julgado da sentença de encerramento (LF 157). Tampouco corre o prazo prescricional, durante a recuperação judicial, pelo período de 180 dias, exceto no caso de se tratar de recuperação judicial com base em plano especial, em que permanece em curso o prazo da prescrição relativa aos créditos não abrangidos pelo plano (LF 71 par.ún.).

3. Incompetência do juízo universal. Para as ações que foram ajuizadas antes da decretação da falência, não é competente o juízo universal. A vis attractiva, exercida pelo juízo universal da falência, pressupõe a preexistência da declaração da falência.

4. Suspensão das ações que tramitam em juízo diverso do universal da falência. Quando se tratar de ações que devem continuar tramitando em juízo diverso do juízo universal da falência, o sistema do processo falencial prevê uma...

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6 de Dezembro de 2021
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