Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 5º. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.1 a 5

1. Legislação anterior. Corresponde à LF/1945 23 par.ún. I (primeira parte, excluídas as prestações alimentícias) e II, que se refere apenas à falência. A LF não exclui da falência, como fazia a LF/1945 23 par.ún. I, as obrigações alimentícias; tampouco exclui, como a LF/1945 23 par.ún. III, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, que podem ser reclamadas, para recebimento após os credores quirografários (LF 83 VII).

2. Créditos que não podem ser pedidos na falência. a) Obrigações a título gratuito, porque não se justifica que atos de liberalidade sejam colocados em pé de igualdade com obrigações assumidas a título oneroso; b) as despesas feitas pelo credor para participar da falência, porque considerados encargos deles (credores); c) as despesas do processo de restituição (LF 88 par. ún.).

3. Despesas que podem ser reclamadas da massa. Além das custas judiciais decorrentes de litígio com a massa, o credor que pede a falência do devedor pode receber as quantias fornecidas à massa (LF 84 II) e as despesas da LF 29, atendidas as disponibilidades de caixa.

4. Honorários advocatícios. São devidos os honorários oriundos de disputa judicial em que se litigou contra a massa. Se esta é vencida, paga os honorários do vencedor (LF 5.º II in fine). No caso de requerimento de falência elidido por depósito, os honorários são devidos pelo devedor, nos termos da LF 98 par.ún. Em pedido de restituição, inexistindo contestação à massa não paga honorários, conforme LF 88 par.ún. (em sentido contrário, v. casuística abaixo).

# 5. Casuística:

Custas judiciais em execução fiscal. Inexigibilidade em relação ao devedor em recuperação judicial. 1. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que afastam a jurisprudência majoritária desta Corte que já se firmou em sentido contrário; isto porque é evidente que a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase de recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não estivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida. 2. Dessa forma, o contribuinte não pode ser penalizado e ser-lhe podado o direito de litigar em juízo, por ausência de demonstração da capacidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária comprova a sua dificuldade financeira, devendo tal benefício ser deferido de plano, se a parte já tiver em seu favor a decisão que admitiu o processamento da recuperação judicial da empresa recorrente (STJ, 1.ª T., AgRgAgREsp 514801-RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.8.2014, DJUE 2.9.2014).

Falência. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. Havendo a contenciosidade em face da impugnação apresentada, são devidos honorários advocatícios pela parte que restar vencida. Precedente ( REsp 63.705-PR ). Recurso especial conhecido, em parte, mas desprovido (STJ, 4.ª T., REsp 188759-MG , rel. Min. Barros Monteiro, j. 23.2.1999, DJU 14.2.2000). [Refere-se à LF/1945.]

Falência. Pedido indeferido. Honorários advocatícios. Não viola a lei o acórdão que condena ao pagamento de verba honorária o autor do pedido de falência indeferido [LF/1945]. Recurso não conhecido (STJ, 4.ª T., REsp 434317-SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 17.9.2002, DJU 28.10.2002). [Refere-se à LF/1945.]

Falência. Pedido de restituição de mercadorias. Honorários de advogado. A norma inserta no LF/1945 77 § 7.º [v. LF 88 par.ún.], que expressamente determina o pagamento das despesas da reclamação pelo reclamante, quando não contestada pelo reclamado, deixa de subsistir diante da nova sistemática instituída pelo CPC/1973 (art. 20 caput) [v. CPC 85] que lhe é posterior, incumbindo àquele que deu causa ao processo e sofreu derrota arcar com os encargos da sucumbência, incluídos os honorários de advogado. Precedentes da Quarta Turma. Recurso conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 160054-SP , rel. Min. Barros Monteiro, j. 17.10.2000, DJU 11.12.2000). [Refere-se à LF/1945.]

Habilitação de créditos pela Fazenda Nacional. Encargo previsto no DL 1025/69 1.º. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1304076-SP (rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJUE 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1234893-SP (rel. Min. Herman Benjamin, DJUE de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no DL 1025/69 1.º constitui receita da União, e não despesa,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076130/art-5-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019