Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos

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Seção II

Da verificação e da habilitação de créditos1

1. Procedimento: A LF 7.º a 20 estabelece o mesmo procedimento para a habilitação do crédito na recuperação judicial e na falência, diferentemente do que fazia a LF/1945. Após a publicação por edital da decisão que defere a recuperação judicial ou decreta a falência, contendo a relação nominal de credores apresentada pelo devedor, os credores apresentam suas habilitações e divergências ao administrador judicial que, com base nessas informações, pública novo edital, sendo dada oportunidade para que as pessoas indicadas na LF 8.º apresentem impugnações em juízo. Caso inexistam impugnações, o procedimento corre sem qualquer intervenção jurisdicional, sendo homologada a relação publicada no segundo edital (LF 14 e 7.º § 2.º). Caso ocorram impugnações, após a decisão judicial (LF 15) o administrador judicial consolida o quadro-geral de credores na ordem de preferência da LF 83, que será homologado pelo juiz e publicado no órgão oficial (LF 18 par.ún.).

Art. 7º. A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. 1

§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. 2 a 4

§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.5 a 7

1. Legislação anterior. Antes se tratava de competência do síndico (LF/1945 63 X).

§ 1.º: 2. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 14 par.ún. e 80. A LF/1945 previa procedimentos diversos, embora similares, para a verificação dos créditos na falência e na concordata. Na sentença declaratória da falência, o prazo era fixado pelo juiz, entre 10 e 20 dias, para a apresentação das declarações e documentos justificativos do crédito.

3. Mesmo procedimento para a recuperação judicial e para a falência. O procedimento para a habilitação e verificação dos créditos na recuperação judicial e na falência foi unificado nessas disposições preliminares comuns. O edital do LF 52 § 1.º se refere ao deferimento do processamento da recuperação judicial, e o do LF 99 par.ún. à sentença declaratória da falência; ambos contêm lista de credores apresentada pelo devedor.

4. Habilitação. Deve conter os documentos arrolados na LF 9.º. A inobservância do prazo implica em recebimento da habilitação como retardatária (LF 10), com a obrigação de pagar custas judiciais, e a perda do direito a voto na assembleia-geral, na recuperação (na falência, até a homologação do novo quadro), de recebimento dos rateios já realizados, e do valor referente aos juros e correção monetária pelo período entre a data do término do prazo e a do pedido.

§ 2.º: 5. Legislação anterior: Sem correspondência na LF/1945. Fica alterado o procedimento para a declaração dos créditos, previsto na LF/1945 80 a 101.

6. Papel do administrador judicial. O devedor apresenta uma relação, que o administrador pública por edital; a partir daí, os credores relacionados podem divergir quanto ao seu crédito, e os não relacionados podem pleitear sua inclusão, cabendo ao administrador judicial reunir os pedidos e consolidar um quadro provisório; este, por sua vez, poderá ser atacado por impugnações, dirigidas ao juiz.

# 7. Casuística:

Execução individual de credor que não se habilitou. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (LF 7.º § 1.º e 52 § 1.º III) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (LF 47), reitor da recuperação judicial (STJ, 2.ª Seção, CC 114952-SP , rel. Min. Raul Araújo, j. 14.9.2011, DJUE 26.9.2011).

Habilitação de crédito. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de documentos dispensável, afastada. Certidão da Justiça do Trabalho, que discrimina de forma suficiente o valor condenatório, separado de dívida previdenciária e tributária. Falta de interesse. Inocorrência. Ausência de prova de que o crédito do habilitante já estaria incluído no quadro-geral de credores. Cálculo do contador que excluiu verbas decorrentes de INSS e IRPF. Recurso desprovido (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Emp., Ag 0207718-50.2012.8.26.0000 , rel. Des. Teixeira Leite, j. 12.3.2013).

Habilitação de crédito. Encargo do DL 1025/69 1.º. A 1.ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1304076/SP , acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1234893/SP , no sentido de que o encargo previsto no DL 1025/69 1.º constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. Tal encargo não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do débito tributário (STJ, 2.ª T., REsp 1327067-DF , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.8.2012, DJUE 3.9.2012).

Não habilitação e encerramento do processo. TJSP 45: “Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo”. Quem sequer zelou pela oportuna habitação do seu crédito não pode insurgir-se contra a decisão de encerramento, em prejuízo dos falidos e demais credores, já que o credor não habilitado não assume a condição de parte e, ao mesmo tempo, não se prejudica com isso, já que a ele ainda cabe retomar sua ação pessoal contra o falido [Ruy Pereira Camilo Júnior. Comentários às súmulas editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria de falência e recuperação judicial de empresas (RDB 53/419)].

Relação de créditos. Edital. Publicação na imprensa oficial. Obrigatoriedade. “Inicialmente, nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101/2005, as publicações referentes a atos praticados no curso de processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência devem ser feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional. A redação do dispositivo dá ensejo a mais de uma interpretação quanto à obrigatoriedade ou não de as publicações serem feitas em veículo de imprensa oficial, sendo precisamente esse o cerne da controvérsia. Deslocar a oração subordinada condicional do dispositivo em questão pode auxiliar a compreensão de seu conteúdo gramatical. Veja-se: as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e em jornal ou revista de circulação regional ou nacional se o devedor ou a massa falida comportar. Conforme a doutrina, no dispositivo em questão, “a conjunção aditiva ‘e’ indica que a publicação pela imprensa oficial é sempre necessária, não sendo substituída pela realizada em jornais ou revistas de circulação regional ou nacional. Nesse sentido, ‘preferencialmente’ serve apenas para deixar claro que, não havendo fundos disponíveis, é a publicação pela imprensa oficial que deve ser atendida”. Infere-se, por conseguinte, da leitura do caput do art. 191 da LFRE, que as publicações devem ser levadas a cabo sempre na imprensa oficial, sendo apenas exigível que se proceda à publicação em jornal ou revista de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076131/art-7-secao-ii-da-verificacao-e-da-habilitacao-de-creditos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019