Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ø Doutrina

Artigos: Newton de Lucca. A reforma do direito falimentar no Brasil (RDIE 4/18).

Seção I

Disposições gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1 a 12

1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

2. Recuperação judicial. A recuperação judicial vem substituir a concordata, visando a possibilitar a manutenção das atividades da empresa, e de forma a não apenas satisfazer os credores, mas também tornar efetivo o princípio constitucional basilar da ordem econômica, da busca do pleno emprego (CF 170 VIII). Diferentemente do que ocorria na concordata, em que a proposta do devedor aos credores ficava adstrita às formas de dilação de pagamento previstas pela lei, na recuperação judicial o devedor apresenta um plano de recuperação que pode adotar, a seu critério, uma ampla gama de meios destinados a possibilitar a manutenção das atividades da empresa, dentre os quais os arrolados no LF 50. É dada ao devedor liberdade para criar o método pelo qual tornará viável a reestruturação da empresa. Cabe à assembleia-geral de credores, e não ao juiz, decidir sobre a concessão do plano; este fica restrito a verificar se foram obedecidas as normas específicas. Ao plano podem os credores aderir, mas podem também, em assembleia, modificá-lo ou rejeitá-lo, apresentando plano alternativo.

3. Recuperação judicial. Objeto. “Numa visão superficial, as recuperações não se limitam ao desenvolvimento singelo de um expediente para repactuação de dívidas. Envolvem necessariamente um diagnóstico da situação financeira e administrativa da empresa. É certo que as recuperações não deixam de perseguir a apuração do passivo e seu pagamento. Fundam-se na viabilidade da empresa e salvaguarda de seus elementos constitutivos, bem como da relevância socioeconômica para a comunidade” (Fazzio, LF, p. 113).

4. Permanência da empresa. Interesse social e econômico. A preservação da sociedade empresária viável não interessa apenas aos seus titulares e credores. A atividade da empresa concentra interesses que transcendem a relação privada: ela produz grande parte dos bens e serviços postos à disposição para consumo e gera a maior parcela da receita fiscal arrecadada pelo Estado; dela dependem os investidores de capital, os fornecedores e os prestadores de serviço; ela influi nos comportamentos de instituições como escolas e universidades, hospitais e centros de pesquisa médica, associações artísticas e clubes desportivos, profissionais liberais e Forças Armadas (Comparato, Dir. empresarial, p. 3).

5. Interesses envolvidos. “Numa economia de grandes empresas, tomando geralmente a forma de sociedades, ela interessa também aos assalariados, que a liquidação do negócio dispersa; interessa também aos sócios, especialmente aos acionistas, que não cometeram outra imprudência senão a de deixar dirigentes incapazes ou desonestos tomar o poder e exercê-lo. Enfim, ela pode concernir à economia do País, que sofrerá com a desaparição de uma unidade econômica em estado de funcionamento que, melhor gerida, teria sido viável e produtiva” (Roger Houin, cit. in Newton de Lucca – A reforma do direito falimentar no Brasil, RDIE 04/26).

6. Preservação da empresa. Não significa, necessariamente, a preservação de seus titulares. Em muitas situações, a alienação da empresa é necessária para que fiquem mantidas suas atividades negociais (nesse sentido, Fazzio, LF, p. 35). Por essa razão, o Senador Ramez Tebet indicou, no seu parecer sobre o PLC 71/03, o “princípio da separação dos conceitos de empresa e empresário” como informador do substitutivo proposto: “Não se deve confundir a empresa com a pessoa natural ou jurídica que a controla. Assim, é possível preservar uma empresa, ainda que haja falência, desde que se logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue sua atividade em bases eficientes”. A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada na recuperação judicial e extrajudicial está prevista na LF 60 e 166, e a alienação judicial da empresa na falência, na LF 140. A alienação levada a efeito em recuperação judicial ou falência constitui exceção à sucessão tributária, conforme CTN 133 § 1.º.

7. Viabilidade da empresa. É o critério a ser utilizado para que se opte pela tentativa de recuperação, que pode vir a ser custosa para os credores. Apesar da LF incentivar a manutenção da atividade empresarial, a empresa inviável não exerce qualquer função social, de maneira que para ela a falência é a solução adequada (nesse sentido, Coelho, Coment. LF, p. 127/130). A avaliação da viabilidade deve ser cuidadosa. Estudos estrangeiros demonstram que as decisões sobre a possibilidade da empresa se recuperar têm um elevado índice de erro, em razão da dificuldade da avaliação dos custos necessários para mantê-la em funcionamento, o que torna a avaliação final inevitavelmente subjetiva (Thomas Jackson, cit. em Valverde, Coment.,4 v. I, Nota 1.2, p. 34).

8. Direito comparado. Legislações que adotam procedimento para a reestruturação das empresas em crise: França (L 84-148/84, L 85-98/85, D 85-1387 e 85-1388, L 94-475/94); Estados Unidos (Federal Bankruptcy Code – 11 USC); Alemanha (Insolvenzordjung – 1999); Itália (Decreto Real 267/42, DL 26/79); Portugal (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE, aprovado pelo DL 53/04, veio substituir o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência – CPEREF, de 1993, estabelecendo um procedimento em que a recuperação passa a ser uma alternativa dentro do processo de insolvência, uma opção que compete aos credores quando da realização da assembleia, após a declaração da insolvência); Espanha (L...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076134/art-47-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019