Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial

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Seção IV

Do procedimento de recuperação judicial

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.1 a 3

1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Na concordata preventiva havia apenas a possibilidade de se impugnar os créditos arrolados pelo devedor na petição inicial (LF/1945 173), e de os credores oporem embargos à concordata, no prazo de cinco dias após a publicação que sucedia o relatório do comissário.

2. Prazo para objeção. Começa a correr da publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial (LF 7.º § 2.º), se nessa data já houver sido publicado o aviso de recebimento do plano. Nessa situação, correm simultaneamente os prazos para a impugnação dos créditos (LF 8.º) e para a objeção ao plano (LF 55). Caso, na data da publicação da relação de credores, ainda não haja sido apresentado o plano em juízo, o prazo para objeções começa a correr desde o aviso de seu recebimento (LF 53 par.ún.).

# 3. Casuística:

Objeções ao plano de recuperação judicial. Jornada I DirCom STJ 57: “O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado”.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação

.

§ 1º A data designada para a realização da assembleia geral não excederá 150 (cento e cinquenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

§ 2º A assembleia geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

§ 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

§ 4º Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.1 a 3

1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945.

2. Negociação. O LF 56 §§ 2.º e 3.º, entre outros dispositivos, revelam que a Lei, embora tenha claramente se filiado ao sistema da negociação entre devedor e credores (structured bargaining), afastando-se do modelo de índole fortemente processualista adotado pela LF/1945, mantém um processualismo ingênuo ao regular o processo de negociação, olvidando os aspectos econômicos que o envolvem (Satiro-Pitombo-Munhoz. Coment. LF,2 p. 276).

# 3. Casuística:

Não submissão da homologação do plano de recuperação à aprovação da assembleia. De acordo com o LF 56, “havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação”. Esse dispositivo não é suficiente para sustentar a tese de que a homologação do plano de recuperação judicial estará condicionada à aprovação da assembleia, mesmo na hipótese de desistência da objeção que rendeu ensejo à convocação da assembleia (STJ, 3.ª T., AgRgAREsp 63506-GO , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24.4.2012, DJUE 8.5.2012).

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . 1 a 5

1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Há relação com a LF/1945 174 I, que impõe a prova da inexistência de débitos fiscais até a entrega em cartório do relatório do comissário, sob pena de ser decretada a falência. Difere desta porque a prova da quitação fiscal não era exigida para o deferimento da concordata, podendo se realizar em momento posterior, uma vez que as execuções fiscais podiam ser ajuizadas a qualquer tempo, independentemente da existência de concordata em favor do devedor.

2. CTN 191-A. Redação dada pela LC 118/05: “A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei”. Surgiu controvérsia na jurisprudência a respeito da aplicabilidade deste dispositivo e do próprio LF 57, em virtude da possibilidade ou não de parcelamento em sede de recuperação judicial. V. o que vem sendo decidido nesse sentido na casuística abaixo.

3. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possível nos casos de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive se obtido parcelamento, nos termos da LF 68 e do CTN 155-A § 3.º.

4. Não apresentação no prazo. Acarreta a decretação da falência (LF 73 IV).

# 5. Casuística:

Deferimento da recuperação como ou sem apresentação de CND. A medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. Nesse sentido, o LF 57 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial – ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (LF 53) a ser aprovado pela assembleia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte – LF 41). Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos LF 57 e 58 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal. 6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no CTN 155-A § 3.º – ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial. 7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos LF 57 e 58 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do CTN 151; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do LF 6.º § 7.º, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da LEF, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/1973 620) [CPC 805]. 10. Recurso Especial provido para reformar o acórdão hostilizado (STJ, 2.ª T., REsp 1512118-SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.3.2015, DJUE 31.3.2015).

Inoperância do LF 57 e do CTN 191-A? O LF 57 e o CTN 191-A devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do CTN 151 VI. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o LF 57 só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação (STJ, Corte Especial, REsp 1187404-MT , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.6.2013, DJUE 21.8.2013).

Parcelamento do crédito tributário. Inaplicabilidade do LF 57. Jornada I DirCom STJ 55: “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica,...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076137/art-55-secao-iv-do-procedimento-de-recuperacao-judicial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019