Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 83 - Seção II. Da Classificação dos Créditos

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Seção II

Da classificação dos créditos

ø Doutrina

Artigos: Carlos Alberto Farracha de Castro. A ordem de preferência na Nova Lei de Falências (RDPriv 20/71).

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: 1

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

* V. art. , § 3º, Lei 4.071/1962 (Pagamento a lavradores de cana).

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;2 (Acrescentadapela LC 147/2014.)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

* V. art. 1º, Dec.-lei 496/1964 (Empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata).

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.2 a 13

1. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 102, 23 par.ún. III e 25 § 3.º. A classificação dos créditos foi alterada. O crédito trabalhista, que na LF/1945 preferia a qualquer outro, mantém o privilégio apenas até o limite de 150 salários mínimos por credor, e, exceto a antecipação da LF 151, sucede o pagamento dos credores da massa; os créditos com garantia real foram priorizados em relação aos créditos tributários; os credores da massa, pela LF/1945 124 §§ 1.º e 2.º subdivididos em encargos e dívidas da massa, que apenas recebiam após o pagamento do crédito fiscal, tornaram-se extraconcursais, sendo pagos com precedência sobre qualquer outro (LF 84). As penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, que para a LF/1945 23 par.ún. III não podiam ser reclamadas na falência, passam a integrar o rol de credores (LF 83 VII).

IV d : 2. Novo texto. Alínea d incluída pelo art. 5.º da LC 147 de 7.8.2014 (DOU 8.8.2014).

3. Par conditio creditorum. Se não houver título legal à preferência, os credores terão direito igual sobre os bens do devedor comum (CC 957; CC/1916 1556). É o princípio da igualdade entre os credores: par conditio creditorum. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (CC 962; CC/1916 1562).

4. Espécies de créditos. Os créditos admitidos à falência são assim classificados: a) créditos decorrentes da legislação trabalhista (CF 7.º XX-VIII; LF 83 I; CLT 449 § 1.º; CTN 186 par.ún. II); b) créditos com direitos reais de garantia, até o limite do valor do bem gravado (LF 83 II e § 1.º; CC 1419, 1422 e 961; CC/1916 759 e 1431, 755, 1560); c) crédito fiscal (LF 83 III; CTN 186 par. ún., 187 e 188; CC/1916 1571); d) créditos com privilégio especial sobre determinados bens (LF 83 IV; CC 1422 par.ún., 963, 964; CC/1916 759 par.ún., 1563, 1565, 1566, 1568; ex-CCom 118 e 198; CCom 471, 472, 475, 479, 515, 584, 626, 636 e 662); e) créditos com privilégio geral (LF 83 V; LF 67 par.ún.; CC 963 e 965; CC/1916 1565, 1569; LSA 58 § 1.º, EOAB 24); f) créditos quirografários (documentos assinados pelo falido sem nenhuma garantia especial, v.g., LF 83 VI e § 4.º; CC 1483 ; CC/1916 821); g)...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076141/art-83-secao-ii-da-classificacao-dos-creditos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019