Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 94 - Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência

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Seção IV

Do procedimento para a decretação da falência

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;1 a 18

II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;19 a 22

III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;23 e 24

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;25 a 28

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;29 e 30

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;31 e 32

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;33 e 34

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;35 e 36

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.37

§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.38

§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.39 e 40

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.41 a 43

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.44

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.45 a 47

1. Legislação anterior. Correspondência parcial a LF/1945 1.º.

2. Relevante razão de direito. Impede a declaração da falência. Exemplos são arrolados na LF 96 I a VIII. A sua inexistência pode configurar “insolvência jurídica”, o que sustenta o pedido de falência. V., na casuística abaixo, o item “Insolvência econômica vs. insolvência jurídica”.

3. Valor da obrigação: A LF inova em relação à LF/1945 ao estabelecer um valor mínimo para a obrigação líquida constante de título executivo, que pode ensejar a postulação da falência por impontualidade. O mínimo pode ser atingido com a reunião de credores em litisconsórcio (LF 94 § 1.º).

4. Natureza jurídica da obrigação. Não é necessário que a obrigação tenha cunho mercantil (Valverde, Coment. 4 , v. I, n. 2, p. 16).

5. Obrigação líquida. Certa é a obrigação a respeito da qual não paira dúvida sobre sua existência. Líquida é a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto (v. CC/1916 1533). A determinação do objeto de uma relação obrigacional é a precisão quanto à identificação da espécie, qualidade, quantidade ou valor da prestação devida em razão da obrigação.

6. Título executivo. O título executivo hábil para aparelhar o pedido de falência é o título judicial (CPC 515) ou extrajudicial (CPC 784). Os títulos executivos extrajudiciais estão indicados no CPC 784 e em leis extravagantes (CPC 784 XII). V. Nery-Nery. CPC Comentado17, coments. CPC 515 e 784.

7. Título executivo. Títulos extrajudiciais. I. Títulos cambiais. a) letra de câmbio (LLC 1.º e CPC 784 I); b) nota promissória (LLC 54 e 55 e CPC 784 I). II. Alguns títulos cambiariformes. a) cheque (L 7357/85 e CPC 784 I; D 24777/34; STF 28, 246, 521 e 600); b) duplicata (LDup 15 a 18 e CPC 784 I); c) cédula de crédito rural (cédula rural pignoratícia: DL 167/67 9.º I; cédula rural hipotecária: DL 167/67 9.º II; cédula rural pignoratícia e hipotecária: DL 167/67 9.º III; nota de crédito rural: DL 167/67 9.º IV) (DL 167/67 10 e 41); d) nota promissória rural (DL 167/67 42 a 45); e) duplicata rural (DL 167/67 46 a 54); f) cédula de crédito industrial (DL 413/69 9 a 14); g) nota de crédito industrial (DL 413/69 15 a 18); h) títulos de crédito comercial (cédula e nota de crédito comercial: L 6840/80 1.º e 5.º c/c DL 413/69); i) certificado de depósito bancário; j) letra hipotecária (L 7684/88); k) debêntures (CPC 784 I; L 4728/65 26, 28 a 31 e 44, LSA 52 a 74, D 177-A/1893, L 6385/76, DL 781/38, L 5589/70); l) warrant e conhecimento de depósito (D 19473/30 4.º [revogado], LD 3/62 2.º, D 1102/1903 15 a 27); m) conhecimento de transporte e de frete (L 9611/98 8.º, CBA 235, D 19473/30 1.º [revogado], D 1102/1903, D 20454/31 1.º [revogado]); n) cédula hipotecária (rural, L 3253/57 6.º e 7.º); o) outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas a critério do Conselho Monetário Nacional (L 6385/76 2.º III); p) cupons de ações, partes beneficiárias e debêntures e os bônus de subscrição (L 6385/76 2.º I); q) certificados de depósito de valores mobiliários (L 6385/76 2.º II); r) títulos de crédito à exportação (cédula e nota de crédito à exportação: L 6313/75 1.º c/c DL 413/69); s) cedula de produto ruralCPR (L 8929/94 4.º); t) cédula de crédito bancário – CCB (LPAII 28); v) cédula de crédito imobiliário – CCI (LPAII 20); u) certificado de deposito agropecuario – CDA (L 11076/04 1.º § 4.º); v) warrant agropecuario – WA (L 11076/04 1.º § 4.º); x) certificado de direitos creditórios do agronegócio – CDCA (L 11076/04 24 caput); y) letra de credito do agronegocio – LCA (L 11076/04 26 caput); z) certificado de recebiveis do agronegocio – CRA (L 11076/04 36 caput); aa) letra de arrendamento mercantil – LAM (LLAM 4.º); bb) letra financeira (L 12249/10 38 § 1.º). III. Títulos sem características cambiais. a) transação homologada pelo Ministério Público (CPC 784 IV; LJE 57 par.ún.); b) escritura pública ou outro documento assinado pelo devedor (CPC 784 II); c) documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC 784 III); d) contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, e aquele garantido por caução (CPC 784 V); e) contrato de seguro de vida em caso de morte (CPC 784 VI); f) contrato decorrente de foro e laudêmio (CPC 784 VII); g) crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios (CPC 784 VIII); h) certidão de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC 784 IX); i) crédito documentalmente comprovado de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção ou assembleia geral (CPC 784 X); j) certidão expedida por servidão notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas havidas por atos por ela praticados (CPC 784 XI); k) decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa (CF 71 § 3.º); l) certidão relativa aos créditos decorrentes de contribuições, preços de serviços e multas fixadas pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (L 9649/98 58 § 4.º); m) certidão passada pelo Conselho competente da OAB, relativa a crédito de contribuições, preços de serviços e multas por ela fixados (EOAB 46 par.ún.). V. CPC 784.

8. São títulos extrajudiciais? a) OTN (DL 2376/87 1.º II b); b) Títulos da Dívida Pública (L 10179/01 – Letras do Tesouro Nacional, Letras Financeiras do Tesouro e Notas do Tesouro Nacional); c) Letra do Banco Central (LBC, DL 2376/87 6.º); d) Títulos da Dívida Agrária (D 95714/88 1.º).

9. Valor mínimo para a obrigação: 40 salários mínimos. Trata-se de inovação da LF, que visa a impossibilitar a utilização do pedido de falência como forma de cobrança, e passe a refletir verdadeira situação de insolvência. É possível a reunião de credores em litisconsórcio para que a soma dos créditos atinja esse valor (LF 94 § 1.º).

10. Impontualidade do devedor. A hipótese de falência prevista na LF 94 I se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor empresário, em relação a obrigações que ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Tanto no caso deste inciso como no da LF 94 II, a insolvência, presumida ou certa, é um estado de fato que preexiste necessariamente à declaração de falência. Impontual é o empresário que deixa de honrar no vencimento, sem relevante razão de direito, obrigação (civil ou comercial) de dar (dinheiro ou mercadorias).

11. Prova da impontualidade. A prova oficial é o protesto. O termo legal da falência não pode retrotrair por período superior a 90 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento (LF 99 II).

12. Protesto cambial. Regulamentação: LLC 28 a 33; L 5474/68 13 e 14; L 7357/85 48; L 9492/97; ENM 73. A L 9492/97 veio instituir regime jurídico para os serviços concernentes ao protesto (L 9492/97 3.º). Ela regulamente o procedimento para a realização do protesto, sem prejuízo da legislação anterior referente aos seus efeitos (nesse sentido, Hélia Márcia Gomes Pinheiro, Aspectos atuais do protesto cambial, 2005, p. 18).

13. Protesto cambial. Conceito. “Constituído pelo Estado para assegurar e transmitir a verdade da existência de certos fatos e atos jurídicos, os órgãos de fé pública têm por função a ‘afirmativa geral’, e são incumbidos de lavrar atos e contratos, de atestar a identidade das pessoas, das letras e das assinaturas e firmas, de registrar títulos de direito, de conservar os respectivos formais, de autenticar atos processuais. Os fins de sua organização são a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público” (João Mendes de Almeida Jr., Órgãos de fé pública, 2.ª ed., São Paulo, Saraiva, 1963, p. 5 – Nota dos editores).

14. Protesto. Conceito legal. L 9492/97 1.º: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. O par.ún. foi acrescentado pela L 12767, de 27.12.2012 (DOU 28.12.2012).”.

15. Cancelamento de protesto. A L 9492/97 dispõe que o cancelamento do protesto, efetivado pelo tabelião em razão do pagamento do débito ou por outro motivo mediante determinação judicial, deve ser averbado, à margem do registro de protesto. “Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial” (L 9492/97 27 § 2.º). O protesto cancelado não gera e não pode gerar nenhum efeito no mundo jurídico: nem a decretação da falência nem a fixação do termo legal da falência (Nery, Ineficácia do negócio jurídico previsto na LF 52 VIII: alienação do estabelecimento comercial [trespasse], RDPriv 11/232). No mesmo sentido: Cláudio Santos, RT 678/14-22; Hélia Márcia Gomes Pinheiro, Aspectos atuais do protesto cambial, 2001, n. 5.5, p. 73; JTJ 199/115. Em sentido contrário: “Mesmo cancelado, continua a impedir o acesso à concordata preventiva e a constituir a base para o termo legal da falência” (Mauro Grimberg, Protesto cambial, 1983, p. 92).

16. Quais os livros necessários a lavratura do protesto: a) livro de apontamento dos títulos registrados; b) livro de registro dos documentos de protesto e índice respectivo (LLC 29 par.ún.); c) livro de registro de instrumento de protestos (L 9492/97).

17. Efeitos jurídicos do protesto: a) tornar público o título; b) servir para constatar a inexecução de obrigação cambial (LLC 27 e LDup 13 caput e § 2.º) e impedir a mora do credor (LLC 26); c) servir para constatar a recusa do aceite (LLC 28 e LDup 13), ou a não devolução do título (LDup 13); d) garantir o direito regressivo do portador contra sacador (LLC 32), endossantes e respectivos avalistas, se for tirado em 30 dias (LLC 32 e LDup 13 § 4.º); e) provar que a letra foi apresentada no tempo devido (LLC 28); f) provar que o credor foi diligente na cobrança do título (LLC 26); g) provar fato necessário ao requerimento da falência (LF 94 I e § 3.º); h) ser causa para o vencimento antecipado do título (LLC 19 I); i) constituir o devedor em mora ( CC 397 par. ún.; CC/1916 960 in fine); j) constituir-se em pressuposto processual para o exercício de ação de execução tendo por base duplicata não aceita (LDup 15 c/c CPC 784 I); k) servir de critério para a fixação do termo legal da falência (LF 99 II); l) interromper a prescrição: CC 202 II, III e VI ( CC/1916 172 II e V) (este efeito é para ser considerado ocorrente apenas quando o devedor reconhecer a dívida perante o oficial (v. a esse respeito Cláudio Santos, Do protesto de títulos de crédito, RT 678/18 e 19). Fora dessa hipótese não há a interrupção da prescrição. STF 153: “Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”. Se o protesto for judicial haverá necessariamente a interrupção da prescrição ( CC 202 II; CC/1916 172 II; ex-CCom 453 3); o) permitir o ressaque ao portador de letra protestada (LLC 37).

18. Ação de verificação de livros. Por meio desse procedimento, previsto na LF/1945 1.º § 1.º, o credor obtinha título líquido e certo depois da constatação pericial da existência do crédito, para fins de requerimento de falência. Esse procedimento não foi acolhido pela LF e já se encontrava em desuso pouco antes da entrada em vigor da nova Lei (cf. Pontes de Miranda-Manoel Justino. Tratado 2012, v. XXVIII, p. 131, comentários de atualização).

19. Legislação anterior. Corresponde parcialmente à LF/1945 2.º I.

20. Estado de falência. A LF 94 I autoriza a falência por impontualidade do devedor. A LF 94 II e III permite a decretação da falência em virtude da ocorrência de atos e situações fáticas que, independentemente da impontualidade do devedor e de interesse dele em prejudicar alguém, demonstram o seu estado de falência. A definição de insolvência do CPC/1973 748, que permanecerá em vigor por força do CPC 1052, é insuficiente e não serve ao direito falencial. Aqui, a Lei é mais abrangente e identifica a insolvência nos atos e fatos que caracterizam o estado de falência.

21. Títulos executivos falenciais. A insolvência se exterioriza por atos que demonstram a inexistência de bens que possam dar lastro às obrigações assumidas pelo empresário. Para fazer o pedido de falência com base neste dispositivo de lei o credor não necessita ter seu crédito vencido, nem que apresente seu título líquido protestado. A prestação devida não precisa ter origem em obrigação mercantil. O pedido deverá ser instruído com a certidão do juízo onde se processa a execução (LF 94 § 4.º). O termo legal da falência não pode retrotrair por mais de 90 dias da distribuição do pedido de falência (LF 99 II).

22. Se o credor deu inicialmente ensejo à execução do empresário. Se o credor requerer a falência em virtude de ver frustrado qualquer outro meio de que se valeu para receber seu crédito deve pedir a declaração de falência e conseguintemente a extinção da execução ou do processo onde buscava atender sua pretensão. A relação jurídica de onde provém o direito do credor à prestação pode ser qualquer uma que imponha ao devedor a necessidade de suporte econômico para honrá-la, como a obrigação de dar, de fazer, de pagar o preço etc.

23. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 2.º II.

24. Liquidação precipitada. É a dilapidação apressada do patrimônio que garante os créditos de terceiros (bens do estabelecimento comercial, ativo empresarial), sem cuidado quanto à verificação dos preços pelos quais estão sendo vendidos, evidenciadores de desorganização, desmando e inconsequência do empresário.

25. Legislação anterior. Correspondência parcial com a LF/1945 2.º IV.

26. Alienação total ou parcial do estabelecimento comercial...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076143/art-94-secao-iv-do-procedimento-para-a-decretacao-da-falencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019