Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 102 - Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei. 1 e 2

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.3

1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 40 § 1.º.

2. Efeitos da decretação da falência para o falido. Atingem o empresário, a sociedade empresária e os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis (LF 81). São eles: a) impedimento para o exercício da atividade empresarial, até a sentença extintiva das suas obrigações (LF 102); b) perda do direito de administrar e dispor dos seus bens (LF 103), e de exercer o direito de retenção sobre os bens arrecadados (LF 116 I); c) vedação à retirada ou ao recebimento do valor das ações ou quotas por parte dos sócios da sociedade falida (LF 116 II); e d) imposição das obrigações da LF 104, sob pena de, após intimação judicial, responder por crime de desobediência (LF 104 par.ún.).

3. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 138.

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. 1 a 6

* V. art. 1º, § 3º, Dec.-lei 585/1969 (Depósito e guarda de aeronaves nas apreensões judiciais e administrativas).

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. 7 a 12

1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 40 caput.

2. Perda do direito de o falido administrar seus bens. Efeito imediato da falência é o desapossamento dos bens do falido. Perde a posse dos bens; perde o exercício de toda e qualquer faculdade inerente ao domínio; perde o direito de perceber frutos ou produtos deles decorrentes. Não pode reaver os bens de quem injustamente os possua, porque esse direito pertence ao administrador judicial (LF 22 III c), devendo se restringir a requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e intervir nas ações em que a massa seja parte ou interessada (LF 103 par. ún.). No mesmo sentido: Toledo. RT 678/57. O devedor em recuperação judicial sofre as restrições impostas pela LF 66.

3. Nulidade. A LF não prevê a nulidade do ato praticado pelo falido, que se refira à massa, após a declaração de falência, como fazia a LF/1945 40 § 1.º. No entanto, previsão expressa é desnecessária, porque decretada a quebra, tornam-se indisponíveis os bens do falido; a partir de então, o negócio que implique em disposição de bens da massa é ilícito, portanto nulo, por força do CC 166 II, primeira figura. A disposição deve ser considerada nula de ofício pelo juiz, independentemente da prova de prejuízo e do ajuizamento de ação, mesmo a declaratória de ineficácia ou a revocatória (LF 129 e 130). Aplica-se a este dispositivo a LRP 215 (Bykoff. RP 38/207).

4. Empresário individual. Não há distinção de personalidade jurídica entre firma individual e o empresário pessoa física. Este não possui um patrimônio separado para a atividade empresarial; o patrimônio é uno e, esteja ele ligado ao não à atividade empresarial, é atingido pela falência, ficando excluídos os impenhoráveis. Com a decretação da quebra, o empresário individual perde o direito de administrar seus bens e deles dispor, ou seja, fica incapaz para a prática de atos de cunho patrimonial, embora não perca a capacidade civil (nesse sentido, Coelho. Coment. LF, p. 284/285).

...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076144/art-102-secao-v-da-inabilitacao-empresarial-dos-direitos-e-deveres-do-falido-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019