Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 108 - Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

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Seção VII

Da arrecadação e da custódia dos bens

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. 1 a 3

§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.4 e 5

§ 2º O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.6

§ 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.7

§ 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.8 e 9

§ 5º Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei.10

1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 70. Difere desta por determinar a imediata avaliação dos bens (se impossível, o administrador judicial deve requerer ao juiz prazo para a apresentação do laudo, conforme LF 110 § 1.º) e facultar que a sua realização se dê em bloco ou separadamente.

2. Bens sujeitos à arrecadação. Todos os que estiverem em poder do falido, exceto os absolutamente impenhoráveis. Os bens de terceiros podem ser reivindicados pelos seus proprietários por meio do pedido de restituição (LF 85).

3. Procedimento de arrecadação....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076146/art-108-secao-vii-da-arrecadacao-e-da-custodia-dos-bens-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019