Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 149 - Seção XI. Do Pagamento aos Credores

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Seção XI

Do pagamento aos credores

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. 1 e 2

§ 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.3

§ 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.4 e 5

1. Legislação anterior: Correspondência parcial com a LF/1945 125 caput e 127. A LF/1945 124 a 133 regulava a forma de pagamento aos credores.

2. Ordem de preferência dos créditos: a) dívidas da massa, consideradas créditos extraconcursais (LF 84); b) créditos derivados da legislação trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos e decorrentes de acidente de trabalho (LF 83 I; CLT 449 § 1.º – ficando revogado, neste dispositivo, o trecho “a totalidade dos salários devidos”, em razão do limite de 150 imposto pela LF – incluindo-se aqui os créditos mencionados no CC 1422, 965 VII; CC/1916 759, 1569 VII, 1570) e créditos decorrentes de acidente de trabalho, incluindo-se aqui...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076158/art-149-secao-xi-do-pagamento-aos-credores-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019