Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 161 - Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial

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Capítulo VI

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL1 a 5

1. Recuperação extrajudicial. A recuperação extrajudicial inova em relação às concordatas, preventiva e suspensiva, por se iniciar com negociações diretas entre o devedor e seus credores, sem a participação de juiz, a quem incumbe. apenas, em momento posterior, homologar o plano de recuperação acordado. Ademais, a ela se sujeitam todos os credores, exceto os titulares de créditos de natureza tributária ou trabalhista, enquanto a concordata apenas sujeitava os credores quirografários.

2. Direito comparado. A recuperação extrajudicial é instituto inspirado no prepackage chapter 11 plan do direito norte-americano: “Na verdade, o denominado ‘prepackage chapter 11 plan’ é um ‘out-of-court restructuring proposal’, ou seja, um acordo extrajudicial proposto e negociado pela empresa que se encontra incapacitada financeiramente, junto aos seus credores, de modo a qualificá-la para uma reorganização planificada” (Approbato, Coment. LF, p.156).

3. Distinção entre recuperação judicial e extrajudicial: Esta última se caracteriza pela ausência da intervenção judicial durante as negociações sobre o plano, por se submeter a um procedimento muito menos formal do que a primeira e por poder abranger apenas um grupo específico de credores, selecionados pelo devedor.

4. Opção pela recuperação extrajudicial. “Se a recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial ou à própria falência, a melhor hipótese é supor que a empresa com perfil para utilizar esse instrumento estaria em situação condizente com a realização de negociação parcial, ou seja, com credores selecionados que sejam relevantes o suficiente para que sua aceitação de novas condições de pagamento permita a solução extrajudicial e simplificada das dificuldades por que passa a empresa...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076168/art-161-capitulo-vi-da-recuperacao-extrajudicial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019