Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 173 - Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens

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Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: 1

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• 1. Legislação anterior: Correspondência parcial com os LF/1945 188 III e 189 I.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076174/art-173-rb-10-desvio-ocultacao-ou-apropriacao-de-bens-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019