Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Seção III. Do Procedimento Penal

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Seção III

Do procedimento penal

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei. 1 a 3

1. Legislação anterior. Correspondência parcial com o LF/1945 194, que se restringia aos casos de inobservância dos prazos estabelecidos no LF/1945 108 par.ún. Como regra, pelo LF/1945 109 § 2.º, a denúncia era oferecida perante o juiz falencial, a quem competia o juízo de admissibilidade; caso recebesse a denúncia, deveria ele remeter os autos ao juízo criminal competente para que a ação prosseguisse nos termos da lei processual penal. Essa sistemática restou alterada, no Estado de São Paulo, pela LE-SP 3947/83, que fixou a competência do juízo universal da falência para julgar os crimes falenciais e os que lhe fossem conexos. Instado a se manifestar sobre o assunto, o STF entendeu constitucional que tal disposição fosse feita por LE, por se tratar de matéria …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076181/art-183-secao-iii-do-procedimento-penal-leis-civis-comentadas-e-anotadas