Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 183 - Seção III. Do Procedimento Penal

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Seção III

Do procedimento penal

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei. 1 a 3

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076181/art-183-secao-iii-do-procedimento-penal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019