Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 189 - Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189. Aplica-se a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei. 1 a 8

1. Legislação anterior. Correspondência parcial com o LF/1945 207.

2. Recursos do CPC. É aplicável ao processo falencial o sistema recursal do CPC (Nery, Recursos7 , 3.4.1.1, pp. 274-275, referindo-se ao CPC/1973). A questão é relevante apenas para os processos que ainda tramitam sob o rito da LF/1945. Para os processos que seguem o rito da LF, não há esse problema, uma vez que o LF 189 dispõe expressamente a esse respeito.

3. Aplicabilidade do CPC/2015. Tendo em vista a determinação do CPC 1046 § 4.º, no sentido de que as remissões a dispositivos do CPC/1973 passam a ser feitas aos correspondentes a ele no novo CPC, depreende-se daí que, tão logo o CPC/2015 entre em vigor, suas disposições são aplicáveis aos procedimentos previstos na LF.

4. Cabimento de Ag no processo falencial. É cabível o recurso de Ag contra as decisões interlocutórias proferidas no processo falencial. No mesmo sentido: Nery. Recursos7 , 3.4.1.1, p. 274, referindo-se ao CPC/1973. Esse entendimento é válido para o CPC/1973, mas não o será – ao menos, não de forma ampla – na vigência do CPC/2015, tendo em vista que o novo regime do agravo não mais admite a recorribilidade ampla das interlocutórias. O agravo só será cabível quando houver previsão expressa a esse respeito (CPC 1015 XIII), ou seja, nos pontos em que a LF especificamente indica o cabimento do agravo. Evidentemente, a restrição imposta por ee novo regime tem alta probabilidade de causar as mais diversas incompatibilidades, haja vista que as hipóteses em que a LF indica o cabimento do agravo são, a nosso ver, apenas aquelas nas quais poderia haver dúvida entre o emprego da apelação ou do agravo. V. coment. 6, abaixo. V. Nery-Nery. CPC Comentado17, coments. CPC 203 e 1015 e ssss.

5. Cabimento de EI no processo falencial. Em quaisquer ações previstas na LF, de decisões não unânimes proferidas em apelação ou ação rescisória, são cabíveis embargos infringentes. Nesse sentido: Nery. Recursos7 , 3.4.1.1, p. 274; Cunha. EI, 3.6.1, p. 107; STJ 88. O novo CPC não mais prevê os embargos infringentes, mas possui uma técnica de julgamento que muito se assemelha a eles (CPC 942), perfeitamente aplicável ao processo falencial.

6. Recursos no processo falencial. Admite apelação a sentença: a) que julga pedido de restituição (LF 90); b) que julga improcedente o pedido de falência (LF 100); c) que julga a revocatória (LF 135 par.ún.); d) que julga as contas do administrador judicial (LF 154 § 6.º); e) que encerra a falência (LF 156 par.ún.); f) que declara extintas as obrigações do falido (LF 159 § 5.º); g) que homologa plano de recuperação extrajudicial (LF 164 § 7.º). Cabe Ag contra a decisão que: a) julga a impugnação ao crédito habilitado na falência e recuperação judicial (LF 17); b) concede recuperação judicial (LF 59 § 2.º); c) que decreta a falência (LF 100). V. coment. 4, acima.

7. Prazo em dobro no processo falencial. Não é cabível a concessão de prazo em dobro no processo falencial, já que é da natureza desse processo a pluralidade de partes, dada sua natureza concursal, e a LF fixou os prazos já considerando essa realidade. A dobra do prazo comprometeria as exigências de celeridade da falência e da recuperação, os quais, por sua complexidade, já são morosos [Ruy Pereira Camilo Junior. Comentários às súmulas editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria de falência e recuperação judicial de empresas (RDB 53/419)]. V., na casuística abaixo, TJSP 58.

# 8. Casuística:

Agravo de instrumento. Cabe Ag, nos termos de seu regramento pelo CPC/1973, das decisões interlocutórias proferidas no processo falencial (RJTJSP 134/334, 131/346). [Refere-se à LF/1945.]O acórdão foi proferido na vigência do CPC/1973; quando da entrada em vigor do CPC/2015, o agravo será cabível apenas das decisões expreamente destacadas em lei. V. CPC 1015 e ssss.

Embargos infringentes. Cabem EI, nos termos de seu regramento pelo CPC/1973, das decisões não unânimes proferidas no julgamento da apelação ou da ação rescisória (RSTJ 28/327; RT 678/198, 517/128; RTJ 123/1162, contrario sensu). [Refere-se à LF/1945.]O CPC/2015 não mais prevê os embargos infringentes, mas uma técnica de julgamento que a eles muito se assemelha (CPC 942).

Embargos infringentes (CPC/1973 530). STJ 88. São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.” V. CPC 942.

Prazos. TJSP 58: “Os prazos previstos na LF são sempre simples, não se aplicando o CPC/1973 191”.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076182/art-189-capitulo-viii-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019