Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 11101, de 9.2.2005 (Lf)

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Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

(

DOU 9.2.2005, edição extra

)

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

FALÊNCIA (LF – L 11101/05)

(disposições comuns – recuperação judicial e falência)

1. máximo p/ suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor na recuperação judicial – 180d – desde o deferimento do processamento da recuperação – LF 6.º § 4.º

2. p/ credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações – 15d – da publicação da decisão que decreta a falência ou a recuperação judicial – LF 7.º § 1.º

3. p/ administrador judicial publicar edital com a relação de credores – 45d – do fim do prazo do LF 7.º § 1.º – LF 7.º § 2.º

4. p/ se apresentar impugnação contra a relação de credores – 10d – da publicação da relação – LF 8.º

5. p/ credores contestarem a impugnação – 5d LF 11

6. p/ devedor e Comitê se manifestarem sobre a impugnação – 5d – do final do prazo do LF 11 – LF 12 caput

7. p/ administrador judicial emitir parecer sobre o crédito impugnado – 5d – findo o prazo do LF 12 caput (LF 12 par.ún.)

8. p/ juiz publicar o quadro geral de credores...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076183/assinatura-l-11101-de-922005-lf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019