Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 11101, de 9.2.2005 (Lf)

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Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

(

DOU 9.2.2005, edição extra

)

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

FALÊNCIA (LF – L 11101/05)

(disposições comuns – recuperação judicial e falência)

1. máximo p/ suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor na recuperação judicial – 180d – desde o deferimento do processamento da recuperação – LF 6.º § 4.º

2. p/ credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações – 15d – da publicação da decisão que decreta a falência ou a recuperação judicial – LF 7.º § 1.º

3. p/ administrador judicial publicar edital com a relação de credores – 45d – do fim do prazo do LF 7.º § 1.º – LF 7.º § 2.º

4. p/ se apresentar impugnação contra a relação de credores – 10d – da publicação da relação – LF 8.º

5. p/ credores contestarem a impugnação – 5d LF 11

6. p/ devedor e Comitê se manifestarem sobre a impugnação – 5d – do final do prazo do LF 11 – LF 12 caput

7. p/ administrador judicial emitir parecer sobre o crédito impugnado – 5d – findo o prazo do LF 12 caput (LF 12 par.ún.)

8. p/ juiz publicar o quadro geral de credores – 5d – da data da sentença que julgar as impugnações – LF 18 par.ún.

9. p/ o pedido de exclusão de qualquer crédito no caso da descoberta de vício ou documentos novos – até o encerramento da recuperação judicial ou da falência LF 19

(quanto ao administrador judicial e Comitê de Credores)

10. p/ administrador judicial apresentar o relatório sobre as causas da falência – 40d prorrogáveis por igual período – da assinatura do termo de compromisso – LF 22 III e

11. p/ administrador judicial apresentar conta demonstrativa da administração – até dia dez de cada mês seguinte ao vencido LF 22 III p

12. p/ oitiva do Comitê e do devedor sobre intenção do administrador de transigir sobre obrigações e direitos da massa – 2d LF 22 § 3.º

13. p/ administrador judicial apresentar suas contas ou relatórios, após intimação pessoal – 5d LF 23

14. p/ membro do Comitê ou administrador judicial destituído, ou que deixou de prestar contas ou teve essas desaprovadas, exercer a mesma função em outra falência ou recuperação – mínimo de 5a LF 30

15. p/ juiz decidir sobre o requerimento de substituição do administrador judicial ou de membros do Comitê – 24h LF 30 § 3.º

16. p/ o administrador judicial substituído prestar contas na falência – 10d LF 31 § 2.º

17. p/ administrador judicial e membros do Comitê assinarem termo de compromisso – 48h da intimação pessoal LF 33

(quanto à assembleia-geral de credores)

18. p/ convocação da assembleia-geral de credores – mínimo de 15d da publicação do edital LF 36

19. p/ segunda convocação da assembleia-geral de credores – mínimo de 5d depois da primeira LF 36 I

20. p/ credor entregar procuração para ser representado na assembleia – 24h antes da data prevista no aviso de convocação LF 37 § 4.º

21. p/ sindicato de trabalhadores apresentar a relação dos associados que pretende representar na assembleia – 10d antes da assembleia LF 37 § 6.º I

22. p/ trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato esclarecer qual o representa – 24h antes da assembleia LF 37 § 6.º I

23. p/ entrega ao juiz da ata da assembleia e lista de presença – 48h da assembleia LF 37 § 7.º (recuperação judicial)

24. no exercício de atividade empresarial, p/ requerer recuperação judicial – mínimo de 2a LF 48

25. p/ requerer nova recuperação judicial desde a última concessão – mínimo de 5a LF 48 II

26. p/ requerer nova recuperação judicial desde a última concessão, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte – mínimo de 5a LF 48 III (LC 147/2014)

27. p/ devedor apresentar o plano de recuperação judicial – 60d da publicação da sentença que deferir a recuperação judicial LF 53

28. p/ credor manifestar objeção ao plano – 30d da publicação da relação de credores, ou do aviso sobre o recebimento do plano, caso não sejam concomitantes LF 55 caput e par.ún.

29. p/ realização de assembleia para deliberar sobre o plano – 150d do deferimento do processamento da recuperação judicial LF 56 § 1.º

30. p/ apresentação de certidão negativa de débito tributário – após juntada do plano aprovado, ou transcorrido in albis o prazo para objeções LF 57

31. durante o qual o devedor permanece em recuperação judicial – até que se cumpram as obrigações previstas no plano que vencerem até 2a da sua concessão LF 61

32. p/ administrador judicial prestar contas – 30d da sentença que encerra a recuperação judicial LF 63 I

33. p/ administrador judicial apresentar relatório sobre a execução do plano pelo devedor – 15d da sentença que encerra a recuperação judicial LF 63 III

34. p/ juiz convocar nova assembleia-geral quando o gestor judicial indicado pela anterior recusar ou estiver impedido de aceitar o cargo – 72h da recusa ou declaração do impedimento LF 65 § 2.º

35. p/ microempresa e empresa de pequeno porte manifestar a opção por apresentar plano especial – petição inicial de recuperação judicial LF 70 § 1.º

36. p/ pagamento da primeira parcela das dívidas constantes do plano especial de recuperação judicial – máximo de 180d, a contar da distribuição do pedido de recuperação judicial– LF 71 III

(restituição da coisa arrecadada)

37. p/ ser pedida a restituição da coisa arrecadada em poder do falido – qq. tempo LF 85

38. p/ falido, Comitê, credores e administrador judicial se manifestarem sobre o pedido de restituição – 5d LF 87 § 1.º

39. p/ a entrega da coisa reclamada – 48h da sentença que reconhecer o direito LF 88

40. aplica-se aos embargos do LF 93 os CPC 914 e ss. (CPC 674 e segs.).

(falência)

41. p/ que o sócio ilimitadamente responsável que se retirou da sociedade também seja declarado falido – decretação da falência em menos de 2a da sua retirada LF 81 § 1.º

42. prescricional da ação de responsabilização dos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores – 2a do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência LF 82 § 1.º

43. p/ devedor contra o qual se requer falência pleitear a recuperação judicial – dentro do prazo da contestação LF 95

44. cessação das atividades empresarias, para que a falência não seja decretada – pelo menos 2a antes do pedido de falência LF 96 VIII

45. p/ se decretar a falência do espólio – até 1a após a morte...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076183/assinatura-l-11101-de-922005-lf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019