Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Da Caracterização da Falência

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Seção

Da caracterização da falência1

Art. 5º. Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade,1 e 2 mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta Lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, todas as obrigações que cabem ao devedor ou falido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de 2 (dois) anos se tenha despedido da sociedade, no caso de...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076189/art-5-da-caracterizacao-da-falencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019