Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Da Caracterização da Falência

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Seção

Da caracterização da falência1

Art. 6º. A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código Comercial, art. 314), e a do sócio oculto (Código Comercial, art. 305), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1º.1 a 5

Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o seqüestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.6 e 7

1. Sócios de responsabilidade limitada. Sejam acionistas, cotistas ou comanditários, serão atingidos pelos efeitos da sentença de falência da sociedade se restar apurado em processo ordinário, no juízo falencial, por iniciativa do síndico, eventual ato ilícito deles (v. coment. 1 LF/1945 50).

2. Responsabilidade solidária. Os bens de propriedade dos diretores das SA; dos gerentes das sociedades por...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076190/art-6-da-caracterizacao-da-falencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019