Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Seção Segunda. Da Declaração Judicial da Falência

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Seção Segunda

Da declaração judicial da falência

Art. 7º. É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.1 a 3

§ 1º A falência dos comerciantes ambulantes e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam encontrados.

§ 2º O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta Lei.4 a 9

§ 3º Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta Lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.10

1. Juízo universal de falência. Competente para o pedido de falência é o juízo onde se situa o principal estabelecimento da empresa comercial ou a filial de empresa situada fora do país. É o lugar onde está centrado o comando e de onde irradiam os negócios da empresa, isto é, o lugar de onde emanam as ordens que mantêm a empresa em funcionamento. O principal estabelecimento é aferível por circunstância de fato. Se o comando da empresa não se localiza no lugar em que o contrato social e os registros da empresa indiquem como sede, o principal estabelecimento não é o que os documentos, de direito, apontam, mas aquele que os fatos determinam como sendo o lugar do qual a empresa é efetivamente comandada. Se o empresário não tem paradeiro, porque ambulante ou da natureza de seu negócio o não estabelecimento em lugar fixo (companhias circenses, teatrais etc.), é competente para a falência o juízo do lugar em que for encontrado (LF/1945 7.º § 1.º). A alteração do domicílio da empresa durante o período crítico de sua insolvabilidade não implica necessariamente a alteração da competência do juízo da falência. Se a alteração domiciliar foi feita em fraude, continua competente o juízo do anterior domicílio. Pela prevenção se fixa o juízo competente para a falência, quando vários existirem no foro competente (LF/1945 202). A intervenção da União não desloca para a Justiça Federal o juízo da falência (CF 109 I). O juiz da falência pode conceder ou negar concordata ao devedor (LF/1945 146).

2. Competência funcional (absoluta). O critério determinativo da competência do lugar do principal estabelecimento é o da função do juízo desse lugar, levando-se em conta ter ele conhecimento do que se passa com a requerida, com seus funcionários, a repercussão social da quebra nesse mesmo lugar etc. É semelhante ao caso do CPC/1973 95; CPC 47, o qual, embora se refira ao lugar da coisa na 1.ª parte, fixa competência funcional na 2.ª parte. Trata-se, portanto, de competência absoluta, improrrogável por vontade das partes ou pela conexão ou continência, que são causas modificadoras da competência relativa (CPC/1973 102; CPC 54).

3. Estabelecimento no estrangeiro. A sentença declaratória de falência de empresário brasileiro, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento no estrangeiro, não é exequível no Brasil. Mas se a falência do empresário for decretada por sentença do país onde ele tem domicílio, pode ser ela homologada e exequível no Brasil (Res. STJ 9/05 4.º).

§ 2.º: 4. Juízo universal. Competência. A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência, para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida (vis attractiva). Para que incida a norma é necessária a preexistência da decretação da falência, razão pela qual as ações ajuizadas antes da declaração da quebra não são atraídas para o juízo universal, continuando competente o juízo para o qual foram distribuídas originariamente. Nesse último caso, admite-se, em tese e conforme a situação concreta, a suspensão do processo que tramita por outro juízo que não o da falência (LF/1945 24 caput e §§ 2.º e 3.º). Neste sentido: JSTJ 29/36; RJTJSP 85/331. V., na casuística abaixo, o verbete “Ações ajuizadas antes da quebra. Incompetência do juízo universal”. V. LF/1945 24 § 2.º.

5. Casa filial de matriz estrangeira. O fato de a matriz não ser nem poder ser declarada falida pelo juiz brasileiro não implica nenhuma dificuldade. A filial é considerada estabelecimento autônomo.

6. Indivisibilidade e universalidade do juízo falencial. Diz-se indivisível o juízo da falência porque ele atrai todas as ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócios da falida. Todas juntas formam o procedimento falencial. Diz-se ser o juízo universal, porque para ele concorrem todos os credores do devedor, civis e comerciais (LF/1945 23). Alguns créditos estão afastados do juízo universal da falência (LF/1945 23 par. ún.). A ação de restituição (LF/1945 76 a 78) se processa no juízo universal da falência.

7. Crédito tributário. Por expressa determinação dos LEF 5.º e 29, CTN 187 e LF/1945 23 e 24 § 2.º, o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência, nem à competência do juízo universal. A competência para processar a execução fiscal é do juízo da Fazenda Pública, onde houver, ou do juízo competente segundo o CPC e a LEF. O juízo universal da falência não exerce a vis attractiva sobre a execução fiscal.

8. Massa falida parte. A norma comentada somente se aplica às ações em que a massa falida é parte. Nas ações movidas contra os sócios da falida não incide o dispositivo, tampouco se aplica o LF/1945 24 – neste caso, se o sócio não for solidário (v. casuística abaixo, verbete “Execução contra pessoas físicas dos sócios”).

9. Crédito trabalhista. Execução. Como o reconhecimento do crédito trabalhista como privilegiado somente pode ocorrer no juízo falencial, é desse juízo universal a competência para a execução do crédito trabalhista, inclusive para que se observe a ordem correta na habilitação, pois podem existir credores da mesma hierarquia, que não podem ser preteridos uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo o justo rateio na execução falencial. V., na casuística abaixo, o verbete “Crédito trabalhista. Execução”.

# 10. Casuística:

Ações ajuizadas antes da quebra. Incompetência do juízo universal. Ajuizada a ação antes da decretação da falência, incidente é o LF/1945 24 e não o LF/1945 7.º § 2.º (STJ, 2.ª Seç., CComp 1445-MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 8.5.1991 – Lex-JSTJ 29/36). No mesmo sentido: STJ, 2.ª Seç., CComp 1439-MS, rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 10.4.1991, DJU 27.5.1991, p. 6935 – RJTJSP 85/331. V. LF/1945 24.

Ações ajuizadas antes da quebra, mas cuja citação se deu depois da quebra. O princípio da indivisibilidade do juízo universal da falência não se aplica às ações em curso antes da decretação da quebra. Esse entendimento é pacífico nesta Câmara Especial, como se vê dos inúmeros acórdãos colacionados pelo douto Procurador de Justiça (TJSP, Câm.Esp., CComp 8795-0-SP, rel. Des. Aniceto Aliende, v.u., j. 6.10.1988; TJSP, Câm. Esp., CComp 9987-São Caetano do Sul, rel. Des. Dínio Garcia, v.u.). Assim, quanto aos processos anteriores à quebra, não se aplica o princípio da indivisibilidade do juízo universal da falência. Mas é igualmente pacífico que esse princípio incide quando a citação é posterior à decretação da falência, embora o aforamento da ação tenha sido anterior, como restou decidido no CComp 6726, de São Paulo, sendo relator o eminente Des. Evaristo dos Santos (RJTJSP 128/418). A segunda tese desenvolvida no v. acórdão não encontra respaldo no sistema processual da LF/1945. A citação é irrelevante para determinar-se a incidência do LF/1945...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076191/art-7-secao-segunda-da-declaracao-judicial-da-falencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019