Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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TÍTULO II

DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA

Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores1 do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.2 e 3

Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:4

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais5 em litígio com a massa;6

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.7

1. Concurso de credores. Conquanto um único credor dê início ao pedido de falência, é da natureza da quebra o concurso de credores. O crédito fiscal está fora do concurso de credores (LEF 5.º e 29; CTN 187).

• 2. Correção monetária. A atualização econômica da moeda desvalorizada não se confunde com pena administrativa. Por isso os créditos fiscais (DL 858/69) e trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente. A comissão de permanência autorizada pelo BACEN não deve ser exigida (LF/1945 25 § 3.º).

3. Efeitos principais da sentença declaratória de falência. a) Formação da massa de credores (massa falida subjetiva) (LF/1945...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076212/art-23-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019