Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.1 a 4

§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente.5

§ 2º Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico,6 as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;7

II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.8

§ 3º Aos credores referidos no n. II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se for o caso, incluídos na falência, na classe que lhes for própria.9

1. Incompetência do juízo universal (LF/1945 7.º § 2.º). Para as ações que foram ajuizadas antes da decretação da falência, não é competente o juízo universal. A vis attractiva, exercida pelo juízo universal da falência, pressupõe a preexistência da declaração da falência.

2. Suspensão das ações que tramitam em juízo diverso do universal da falência. Quando se tratar de ações que devem continuar tramitando em juízo diverso do juízo universal da falência, o sistema do processo falencial prevê uma de duas situações: a) suspensão do processo até que a falência seja encerrada (LF/1945 24 caput); b) não suspensão do processo, que continuará seu trâmite normalmente (LF/1945 24 § 2.º). A execução de crédito trabalhista não está sujeita à suspensão e deve ser remetida para o juízo universal da falência. V., acima, na casuística do LF/1945 7.º, o verbete “Crédito trabalhista. Execução. Competência do juízo da falência”.

• 3. Suspensão das ações. Tanto as ações contra o devedor empresário individual, ou contra sua pessoa física, suspendem-se,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076213/art-24-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019