Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.1 a 4

§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente.5

§ 2º Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico,6 as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;7

II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.8

§ 3º Aos credores referidos no n. II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076213/art-24-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019