Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores

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Seção

Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário da sociedade falida podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não pedir a sua inclusão na falência, observados, em qualquer caso, os preceitos legais que regem as obrigações solidárias.1 a 3

1. Coobrigado solvente. A regra do CC 333 par. ún. ( CC/1916 954 par.ún.) dispõe que se houver solidariedade passiva ( CC 275 a 285; CC/1916 904 a 915) não se reputará...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076258/art-29-dos-efeitos-quanto-aos-direitos-dos-credores-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019