Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 37 - Seção Segunda. Dos Efeitos Quanto à Pessoa do Falido

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Seção Segunda

Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Art. 37. Ressalvados os direitos reconhecidos aos sócios solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, as sociedades falidas serão representadas na falência pelos seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes, os quais ficarão sujeitos a todas as obrigações que a presente Lei impõe ao devedor ou falido, serão ouvidos nos casos em que a lei prescreve a audiência do falido, e incorrerão na pena de prisão nos termos do art. 35.1

Parágrafo único. Cabe ao inventariante, nos termos deste artigo, a representação do espólio falido.2 e 3

1. Responsabilidade dos administradores de pessoa...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076326/art-37-secao-segunda-dos-efeitos-quanto-a-pessoa-do-falido-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019