Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 41 - Seção Terceira. Dos Efeitos Quanto aos Bens do Falido

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Seção Terceira

Dos efeitos quanto aos bens do falido

Art. 41. Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis.1

Parágrafo único. Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor.2 e 3

1. Bens impenhoráveis. V. CPC/1973 649; CPC 833; LBF; CC 1715 ( CC/1916 70).

Par.ún.: 2. Bem útil ao exercício de profissão. São os bens que, de uso pessoal, são indispensáveis à subsistência do falido. O CPC/1973 649 V e o CPC 833 V consideram esses bens impenhoráveis, sem...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076330/art-41-secao-terceira-dos-efeitos-quanto-aos-bens-do-falido-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019