Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Seção Terceira. Dos Efeitos Quanto aos Bens do Falido

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Seção Terceira

Dos efeitos quanto aos bens do falido

Art. 42. A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.1 e 2

1. Bens do cônjuge e dos filhos do devedor. A meação do cônjuge pode ser arrecadada e a ele cabe, por via de embargos de terceiro, provar que as dívidas contraídas pelo devedor não o foram em benefício do casal. V. CC 1689 caput e II ( CC/1916 289 I, 311, 385) e CC 1689 I ( CC/1916 389); CPC/1973 1046 § 3.º; CPC 674 §...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076331/art-42-secao-terceira-dos-efeitos-quanto-aos-bens-do-falido-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019