Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 43 - Seção Quarta. Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção Terceira

Dos efeitos quanto aos bens do falido

Seção Quarta

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 43. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.1 e 2

Parágrafo único. O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de 5 (cinco) dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo esse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.3 e 4

1. Obrigações que...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076332/art-43-secao-quarta-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019