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Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Art. 43. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.1 e 2
Parágrafo único. O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de 5 (cinco) dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo esse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.3 e 4
• 1. Obrigações que se vencem antecipadamente ( LF/1945 25). As decorrentes de contrato unilateral e as que representam a contraprestação de contrato bilateral, …
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