Seção Terceira

Seção Terceira Dos efeitos quanto aos bens do falido Seção Quarta Dos efeitos quanto aos contratos do falido Art. 43. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.1 e 2 Parágrafo único. O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de 5 (cinco) dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo esse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.3 e 4 • 1. Obrigações que se vencem antecipadamente ( LF/1945 25). As decorrentes de contrato unilateral e as que representam a contraprestação de contrato bilateral, já totalmente cumprido pela outra parte. • 2. Os contratos bilaterais não se resolvem. Podem ser executados pelo síndico, se conveniente. A iniciativa pode ser do outro contratante, que pode interpelar o síndico para que declare se cumpre ou não o contrato ( LF/1945 43 par.ún.). A insolvência e a falência são fatos previsíveis, não se constituindo em caso fortuito ou de força maior. Nos contratos bilaterais de execução continuada, é lícita a cláusula de rescisão em caso de sobrevir falência. • Par.ún.: 3. O contratante in bonis no direito falencial não pode exigir o cumprimento do contrato ou pedir perdas e danos. Essa alternativa é do síndico ( CC 333 e 495 – CC/1916 954 e 1131) Se o contrato contiver cláusula penal, em caso de inexecução do contrato, deve ela ser cumprida, ressalvado o direito do síndico de discuti-la, quando fixada em excesso. Se a cláusula penal for instituída em contrato unilateral, só será atendida se as obrigações estipuladas no contrato se vencerem antes da falência ( LF/1945 25 § 3.º, a contrário senso). Há quem entenda que a cláusula penal só é exigível na falência se, além de a obrigação não ter se vencido em virtude da falência, tiver sido objeto de pedido em ação judicial. # 4. Casuística: Compromisso de compra e venda. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar conveniente para a massa. Tratando-se de compromisso de compra e venda, manda a lei que seja observada a legislação respectiva ( RT 292/673 ). ø Doutrina Artigo: Arnoldo Wald. Os efeitos da falência sobre a alienação fiduciária (RF 284/451).

Art. 43 - Seção Quarta. Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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