Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 44 - Seção Quarta. Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção Quarta

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 44. Nas relações contratuais, abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras:

I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimento de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;1

II - se o falido vendeu coisas compostas e o síndico resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;2

III - não...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076333/art-44-secao-quarta-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019