Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Seção Quinta. Da Revogação de Atos Praticados Pelo Devedor Antes da Falência

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Seção Quinta

Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência

Art. 52. Não produzem efeito relativamente à massa,1 e 2 tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:3 a 7

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo, se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;8

IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a um mil cruzeiros, desde 2 (dois) anos antes da declaração de falência;

V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da declaração da falência;

VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;

VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta de transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;8

VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de 30 (trinta) dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.9 a 17

1. O sistema da LF/1945. A exegese do sistema da LF/1945 sobre a existência, validade e eficácia dos atos do falido antes e depois da declaração de falência impõe necessária distinção. Se o ato de interesse da massa é praticado depois da declaração da falência ou da decretação do sequestro é nulo de pleno direito, podendo o juiz de ofício pronunciá-la (LF/1945 40 § 1.º). Se o que se busca é atacar ato realizado antes da declaração de falência, necessário distingui-los: se são atos elencados na LF/1945 52, haja ou não fraude dos contratantes, haja ou não conhecimento do estado falencial do contratante, o ato é ineficaz; se o ato se insere dentre os elencados na LF/1945 53, é revogável, desde que se prove a fraude dos contratantes.

2. Atos nulos. Desnecessidade de ajuizamento da revocatória para sua declaração. O ato praticado pelo falido, que se refira à massa, após a declaração de falência, deve ser considerado nulo de ofício pelo juiz, independentemente da prova de prejuízo e do ajuizamento de ação, mesmo a revocatória (LF/1945 40 § 1.º). O elenco da LF/1945 52 é taxativo. A ação revocatória deve ser ajuizada enquanto ainda não encerrada a falência porque a finalidade dela é devolver os bens à massa e não ao falido (LF/1945 54), bem como satisfazer os credores, que, se a falência já estiver encerrada, não têm interesse na ação.

3. Atos ineficazes. Presunções de fraude, iuris et de iure. Este artigo de lei confirma entendimento jurisprudencial no sentido de que a falência não resulta do número de credores. Ao credor único pode interessar o decreto de falência, para revogar atos praticados pelo devedor em seu prejuízo, sem necessidade de comprovar a existência de fraude. O credor deve provar apenas que o ato foi praticado no período que a lei pressupõe de crise da empresa (aferição objetiva). Difere do caso previsto na LF/1945 53, em que é essencial para o reconhecimento da ineficácia do ato que se comprove fraude do devedor ou do terceiro que com ele contratou (aferição subjetiva). Diferentemente também da ação pauliana e da ação de nulidade, a revocatória só produz efeito com relação à massa falida (LF/1945 54 § 1.º).

4. Sistema do CC e da LF. O direito falencial tem principiologia própria, que o difere do direito civil comum, notadamente no que tange às irregularidades dos atos praticados pelo empresário, dos quais podem advir prejuízos para a massa falida. Exemplo disso são os atos praticados em fraude contra credores, que no direito civil são anuláveis e que no direito falencial são ineficazes. Segundo o sistema do direito civil brasileiro, os atos anuláveis produzem efeitos no mundo jurídico, até que se lhes retire a eficácia, por intermédio de sentença judicial desconstitutiva do mesmo ato. Portanto, é necessário que se ajuíze ação pauliana (anulatória de ato e/ou negócio jurídico havido em fraude contra credores) para que seja reconhecida a invalidade do ato e, por consequência, sua ineficácia. No direito privado tradicional, os atos ineficazes não dependem de ação judicial para que se reconheça a ineficácia: basta mera petição dirigida ao juiz da causa onde se quer ver declarada a ineficácia para que, por exemplo, o juiz ordene se faça penhora sobre o bem objeto do ato. No direito falencial, que tem principiologia própria, os atos ineficazes, como os descritos na LF/1945 52 e 53, necessitam de reconhecimento judicial para que a ineficácia seja proclamada. Esse reconhecimento judicial se faz por meio da ação revocatória falencial, imprescindível para que se possa alcançar a ineficácia de que tratam a LF/1945 52 e 53.

5. Ação revocatória da LF/1945 52. As causas de ineficácia arroladas na LF/1945 52 podem ser reconhecidas judicialmente por meio de ação desconstitutiva de eficácia e as da LF/1945 53 por meio de ação revocatória falencial. No entanto, a doutrina nomina a ação judicial para ambas as situações, sem fazer distinção, de ação revocatória falencial (Nery, RDPriv 11/226; Pontes de Miranda, Tratado, t. XXVIII3, § 3326, n. 1, p. 187). Os casos são não de verdadeira ineficácia, mas de ineficácia relativa, peculiaridade do direito falencial. Não se trata de pretensão declaratória, pois essas pretensões são perpétuas, isto é, imprescritíveis (v. Nery-Nery, CC Comentado11, coment. 7 CC 207 ; Nery-Nery, Coment. CPC, coment. CPC 240 § 4.º), e as pretensões aqui mencionadas (LF/1945 52 e 53) se extinguem pelo não uso (decadência do direito à desconstituição de eficácia [LF/1945 52] e à revogação [LF/1945 53]), conforme LF/1945 56. Dizendo que, procedente o pedido revocatório, os bens ou seu valor retornam à massa: STF, 1.ª T., RE 68970-PR , rel. Min. Amaral Santos, j. 16.3.1971, DJU 26.6.1971; Diniz, CC Anot.8, coment. CC 1145 , p. 676.

6. É fundamental para o estudo dos atos revocatórios a fixação correta do termo legal da falência. V. LF/1945 14 par.ún. III.

7. Ação revocatória e a concordata suspensiva. Se, durante...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076341/art-52-secao-quinta-da-revogacao-de-atos-praticados-pelo-devedor-antes-da-falencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019