Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 60 - Seção Primeira. Do Síndico

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Seção Primeira

Do síndico

Art. 60. O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.1 a 3

§ 1º Não constando dos autos a relação dos credores, o juiz mandará intimar pessoalmente o devedor, se estiver presente, para apresentá-la em cartório dentro de 2 (duas) horas, sob pena de prisão até 30 (trinta) dias.

§ 2º Se credores, sucessivamente nomeados, não aceitarem o cargo, o juiz, após a terceira recusa, poderá nomear pessoa estranha, idônea e de boa fama, de preferência comerciante.4

§ 3º Não pode servir de síndico:5

I - o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou com os representantes da sociedade falida, ou deles for amigo, inimigo ou dependente;

II - o cessionário de crédito, que o for desde 3 (três) meses antes de requerida a falência;

III - o que, tendo exercido cargo de síndico em outra falência, ou de comissário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixou de prestar contas dentro dos prazos legais, ou, havendo-as prestado, as teve julgadas más;

IV - o que já houver sido nomeado pelo mesmo juiz...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076343/art-60-secao-primeira-do-sindico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019