Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 62 - Seção Segunda. Dos Deveres e Atribuições do Síndico

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Seção Segunda

Dos deveres e atribuições do síndico

Art. 62. O síndico, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador.1

Parágrafo único. No ato da assinatura desse termo, entregará, em cartório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos comprobatórios do crédito não estiverem em seu poder, dirá onde se encontram, e juntá-los-á à declaração no prazo a que alude o art. 14, parágrafo único, V.

1. V. coment. 1 LF/1945 60.

Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente Lei lhe impõe:1

I - dar a maior publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, imediatamente, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e papéis do falido e em que os interessados serão atendidos;2

II - receber a correspondência dirigida ao falido, abri-la em presença deste ou de pessoa por ele designada, fazendo entrega daquela que se não referir a assunto de interesse da massa;

III - arrecadar os bens e livros do falido, e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no Título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076345/art-62-secao-segunda-dos-deveres-e-atribuicoes-do-sindico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019