TÍTULO IV

TÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO E GUARDA DOS BENS, LIVROS E DOCUMENTOS DO FALIDO Art. 70. O síndico promoverá, imediatamente após o seu compromisso, a arrecadação dos livros, documentos e bens do falido, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as providências judiciais necessárias.1 § 1º A arrecadação far-se-á com assistência do representante do Ministério Público, convidado pelo síndico. Opondo-se o falido à diligência ou dificultando-a, o síndico pedirá ao juiz o auxílio de oficiais de justiça. § 2º O síndico levantará o inventário e estimará cada um dos objetos nele contemplados, ouvindo o falido, consultando faturas e documentos, ou louvando-se no parecer de avaliadores, se houver necessidade. § 3º O inventário será datado e assinado pelo síndico, pelo representante do Ministério Público e pelo falido, se presente, podendo este apresentar, em separado, as observações e declarações que julgar a bem de seus interesses; se o falido recusar a sua assinatura, far-se-á constar do auto a recusa. O auto será entregue em cartório até 3 (três) dias após a arrecadação. § 4º Os bens penhorados ou por outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega deles. § 5º No mesmo dia em que iniciar a arrecadação, o síndico apresentará os livros obrigatórios do falido ao juiz, para o seu encerramento, caso este já não tenha sido feito nos termos dos arts. 8º, § 3º, e 34, II. § 6º Serão referidos no inventário: I - os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do falido, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; II - dinheiro, papéis, documentos e demais bens do falido; III - os bens do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se esta circunstância. § 7º Os bens referidos no parágrafo anterior serão individuados quanto possível. Em relação aos imóveis, o síndico, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões do registro de imóveis, extraídas posteriormente à declaração da falência, com todas as indicações que nele constarem. • 1. Procedimento de arrecadação. O síndico deve providenciar que estejam reunidos sob seu controle os documentos, bens, direitos, ações e obrigações de interesse da massa para que possa dar início a seu trabalho. Os livros devem estar em cartório ( LF/1945 8.º § 3.º e 34 II). Se não estiverem devem ser arrecadados com os demais documentos. Se os bens da empresa (mercadorias em estoque, produtos industriais) se constituírem em substâncias tóxicas, o juízo deve comunicar às autoridades sanitárias para que providenciem o depósito adequado dessas substâncias (L 6368/76 41 § 1.º). Art. 71. A arrecadação dos bens particulares do sócio solidário será feita ao mesmo tempo que a dos bens da sociedade, levantando-se inventário especial de cada uma das massas.1 a 4 • 1. Massa particular. A falência das pessoas jurídicas absorve integralmente seu patrimônio. Se há sócio solidário, forma-se a massa particular de cada um, distinta da massa social. • 2. Bens de sócio de responsabilidade solidária e ilimitada. Também se constituem em garantia, ainda que subsidiária ( LF/1945 128 III), do credor. Respondem: todos os sócios da sociedade em nome coletivo ( CC 1039 caput; ex- CCom 316); os sócios comanditados na sociedade em comandita simples ( CC 1045 caput, ex- CCom 311, 312 e 315); o sócio ou acionista gerente ou diretor na sociedade em comandita por ações ( CC 1090 ; LSA 280); todos os sócios das sociedades irregulares ( CC 990 ; ex- CCom 301 e 304; CC/1916 1398). • 3. Responsabilidade solidária. Os bens de propriedade dos diretores das SA; dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada; dos sócios comanditários ( CC 1047 ; ex- CCom 314); do sócio oculto podem eventualmente ser arrecadados ( LF/1945 71), se se entender que eles se tornaram solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais ( LF/1945 6.º). • 4. Administradores da sociedade. Os administradores de pessoas jurídicas têm responsabilidade civil e penal ( LF/1945 37 e 191) em decorrência de seus atos. Nas massas particulares dos sócios solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, não devem ser esquecidos os direitos que tais sócios têm, dos quais sobressai o de requerer concordata ( LF/1945 145 § 1.º e 180), se exercerem individualmente atividade empresarial (Valverde, Coment.4 , v. I, n. 256, p. 262). Art. 72. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por este escolhida, sob a responsabilidade dele, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias.1 • 1. Exceção. A constante da L 6368/76 41 § 1.º. V. coment. 1 LF 70. Art. 73. Havendo entre os bens arrecadados alguns de fácil deterioração1 ou que se não possam guardar sem risco ou grande despesa, o síndico, mediante petição fundamentada, representará ao juiz sobre a necessidade da sua venda, individuando os bens a serem vendidos.2 § 1º Ouvidos o falido e o representante do Ministério Público, o juiz, se deferir, nomeará leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens. § 2º O produto da venda será, pelo leiloeiro, recolhido ao estabelecimento designado para receber o dinheiro da massa (art. 209), juntando-se aos autos a nota do leilão e a segunda via do recibo do banco. • 1. Deterioração ou depreciação da coisa dada em garantia. O CC 1425 ( CC/1916 762) prevê em seus incisos hipóteses de vencimento da dívida garantida por direito real. Além de a dívida se vencer antecipadamente em razão da falência ( LF/1945 25 e CC 1425 II – CC/1916 762 II), pode o bem objeto da garantia ser imediatamente vendido. A LF/1945 119 § 2.º tem aplicação, principalmente, para a primeira fase do processo de falência (LF/1945 73) (Valverde, Coment.4, v. II, n. 785, p. 179). • 2. Venda de bens na pendência de recurso. O agravo interposto contra a sentença declaratória de falência ( LF/1945 17)é recebido apenas no efeito devolutivo, e, por isso, a situação fática da declaração de falência fica inalterada. A única restrição que sofre a massa, por estar a sentença declaratória pendente de recurso, é de impor ao síndico a proibição de praticar atos de disposição dos bens da massa, enquanto não julgado o recurso, salvo os bens que estiverem correndo risco de deterioração ou perda, que podem ser vendidos ( LF/1945 73). Art. 74. O falido pode requerer a continuação do seu negócio; ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público sobre a conveniência do pedido, o juiz, se deferir, nomeará, para geri-lo, pessoa idônea, proposta pelo síndico.1 § 1º A continuação do negócio, salvo caso excepcional, a critério do juiz, somente pode ser deferida após o término da arrecadação e juntada dos inventários aos autos da falência. § 2º O gerente, cujo salário, como os dos demais prepostos, será contratado pelo síndico mediante aprovação do juiz, ficará sob a imediata fiscalização do síndico e lançará os assentos das operações em livros especiais, por este abertos, numerados e rubricados. § 3º O gerente assinará, nos autos, termo de depositário dos bens da massa que lhe forem entregues, e de bem e fielmente cumprir os seus deveres, prestando contas ao síndico. § 4º As compras e vendas serão a dinheiro de contado; em casos especiais, concordando o síndico e o representante do Ministério Público, o juiz poderá autorizar compras para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. As vendas, salvo autorização do juiz, não poderão ser efetuadas por preço inferior ao constante da avaliação. § 5º O gerente recolherá, diariamente, ao estabelecimento designado para receber o dinheiro da massa (art. 209), as importâncias recebidas no dia anterior, e, no fim de cada semana, apresentará, para serem juntas aos autos, que se formarão em separado: I - as relações das mercadorias adquiridas e vendidas e respectivos preços, caracterizando os negócios que, na conformidade do parágrafo anterior, tiverem sido feitos a prazo; II - a demonstração das despesas gerais correspondentes à semana, inclusive aluguel e salários de prepostos. § 6º O juiz, a requerimento do síndico ou dos credores, ouvido o representante do Ministério Público, pode cassar a autorização para continuar o negócio do falido. § 7º Cessará a autorização se o falido não pedir concordata no prazo do art. 178, ou, se o tiver feito, quando julgado, em primeira instância, o seu pedido. • 1. Nova causa de falência. Após a declaração de falência pode o falido voltar a ser empresário, legalmente, com autorização do juízo, ou clandestinamente. Como não há na nossa sistemática legal a possibilidade de falências paralelas, simultâneas ou sucessivas, se o falido infringir a lei e tornar a praticar atividade empresarial aplica-se-lhe a LF/1945 23 e 39. Se o processo de falência já foi encerrado, a nova falência abrange antigos e novos credores (Valverde, Coment. 4 , v. I, n. 255, p. 262). A continuação do negócio legalmente autorizada ( LF/1945 74) não impõe aos credores, pela fiscalização a que se submete, o risco da atividade empresarial clandestina do falido. Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados foram insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de 10 (dez) dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos. 1 a 4 § 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. § 2º Se os credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de 8 (oito) dias, promoverá a venda dos bens porventura arrecadados e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 200. § 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos autos. • 1. Encargos da massa. O ideal é que os bens arrecadados sejam suficientes para atender aos encargos da massa ( LF/1945 124 § 1.º). Se não houver bens para serem arrecadados ou estes forem insuficientes, cabem providências dos credores ( LF/1945 75 § 1.º), do síndico ( LF/1945 75 § 2.º) e do juiz ( LF/1945 75 § 3.º), ficando, de toda maneira, os futuros bens do falido sujeitos à arrecadação ( LF/1945 39). A falência continuará se houver bens de sócios solidários que possam garantir o pagamento dos credores (v. coments. 1 a 4 LF/1945 71). • 2. Falta de habilitação. A jurisprudência tem mandado publicar por analogia este artigo, quando nenhum credor se habilita, avisando do encerramento da falência. Os credores terão sempre o direito de executar seu crédito de forma individual. • 3. Termo inicial para o síndico apresentar relatório ( LF/1945 96 § 2.º, 103 e 109 § 2.º). É de cinco dias contados da ocorrência que se verificar por último ( LF/1945 63 XIX). Se a falência for de pouca monta, procederá o síndico conforme a LF/1945 200 § 3.º. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados o síndico procederá como prescrito na LF/1945 75 § 2.º. É a partir do relatório do síndico que começa a correr prazo para o pedido de concordata suspensiva ( LF/1945 178). Note-se que, segundo o LF 192 § 1.º, não é mais possível impetrar concordata suspensiva, mesmo nos procedimentos que ainda tramitam sob a égide da LF/1945. # 4. Casuística: Prisão da LF/1945 35 caput. Prisão decretada com fundamento na LF/1945 35 caput e par.ún., para compelir os pacientes a prestar as declarações a que estariam obrigados pela LF/1945 34. Perda da oportunidade da prisão, porque a falência, que corria pelo rito da LF/1945 75, somente aguarda sentença de encerramento, uma vez constatada a impossibilidade de arrecadação de bens da massa, estando, por outro lado, findo o inquérito judicial que resultou na instauração da ação penal pelos crimes previstos na LF/1945 187 e 188 III e VIII (STJ, RHC 91, rel. Min. Carlos Thibau, j. 22.5.1990, DJU 25.6.1990, p. 6043). V. coment. 3 LF/1945 35.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Título IV. Da Arrecadação e Guarda dos Bens, Livros e Documentos do Falido

TÍTULO IV

DA ARRECADAÇÃO E GUARDA DOS BENS, LIVROS E DOCUMENTOS DO FALIDO

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