Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Título V. Do Pedido de Restituição e dos Embargos de Terceiro

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TÍTULO V

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa1 arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real2 ou de contrato.
§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.3
§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienadas pela massa.4 a 6

1. O sentido do termo coisa. Não apenas os bens corpóreos e materiais, mas também os incorpóreos e imateriais, como os serviços, podem ser objeto de reivindicação. Neste sentido Pacheco, Processo de falência e concordata, v. 2, p. 660/661. Em sentido contrário, Valverde, Coment.4 , v. II, n. 530, p. 34 e RJTJSP 103/83.

2. Direito real. O reivindicante deve provar que é titular de direito real sobre a coisa arrecadada ( CC 1225 ; CC/1916 674). Devolução do bem alienado fiduciariamente. LAF 7.º. Se faz pelo exercício da ação de restituição, prevista na LF/1945 76 a 79. A alienação fiduciária confere direito real ao devedor fiduciário, mas, apesar disso, entende-se que a falência do devedor fiduciário acarreta o vencimento da dívida e a restituição do bem. A LAF 7.º encerra a questão, dispondo claramente que cabe a restituição. Não fosse a prescrição legal, a razão estaria com Valverde, para quem a falência do fiduciário, legítimo titular do direito real, não confere ao fiduciante o …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076347/art-76-titulo-v-do-pedido-de-restituicao-e-dos-embargos-de-terceiro-leis-civis-comentadas-e-anotadas