Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 76 - Título V. Do Pedido de Restituição e dos Embargos de Terceiro

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TÍTULO V

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa1 arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real2 ou de contrato.

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.3

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienadas pela massa.4 a 6

1. O sentido do termo coisa. Não apenas os bens corpóreos e materiais, mas também os incorpóreos e imateriais, como os serviços, podem ser objeto de reivindicação. Neste sentido Pacheco, Processo de falência e concordata, v. 2, p. 660/661. Em sentido contrário, Valverde, Coment.4 , v. II, n. 530, p. 34 e RJTJSP 103/83.

2. Direito real. O reivindicante deve provar que é titular de direito real sobre a coisa arrecadada ( CC 1225 ; CC/1916 674). Devolução do bem alienado fiduciariamente. LAF 7.º. Se faz pelo exercício da ação de restituição, prevista na LF/1945 76 a 79. A alienação fiduciária confere direito real ao devedor fiduciário, mas, apesar disso, entende-se que a falência do devedor fiduciário acarreta o vencimento da dívida e a restituição do bem. A LAF 7.º encerra a questão, dispondo claramente que cabe a restituição. Não fosse a prescrição legal, a razão estaria com Valverde, para quem a falência do fiduciário, legítimo titular do direito real, não confere ao fiduciante o direito de reclamar a restituição da coisa existente na massa falida, mas, tão somente, descumprimento do pacto fiduciário (Coment. 4 , v. II, n. 542, p. 44).

§ 1.º: 3. Restituição de mercadorias alienadas pelo concordatário. A restituição do respectivo preço em dinheiro corrigido monetariamente se impõe, a partir da data da entrega do bem. Aplicabilidade, in casu, das normas da LF/1945 76 § 2.º c/c 78 § 2.º.

§ 2.º: 4. Venda à vista e pagamento por cheque ou outro título. Nessa hipótese não se afasta a possibilidade de restituição porque o resgate de título torna a venda à vista em venda a prazo. Os títulos de crédito são dados pro solvendo, pelo que a obrigação só se extingue com o pagamento dele. V. STF 193 e 495.

5. Venda à vista. Coisa entregue sem pagamento do preço. Admite-se a restituição pela má-fé do comprador. V. STF 193.

# 6. Casuística:

Ação de busca e apreensão. Se já estava em andamento ação de busca e apreensão, com liminar concedida, e sobreveio falência, a ação prossegue com o síndico, até final, no juízo em que foi proposta (RTJ 81/620, 95/176); se não foi efetivada a busca, não cabe conversão em depósito, mas pedido de restituição (JTACivSP 48/53).

Contrato de câmbio. Pedido de restituição. STJ 133: “A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da concordata”.

Correção monetária em contrato de câmbio. Incide correção monetária na restituição de valor decorrente de contrato de câmbio (L 4728/65 75 § 3.º), por força do princípio in integrum restitutio (STJ, 4.ª T., REsp 3093 , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 26.3.1991, DJU 22.4.1991, p. 4790).

Correção monetária...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076347/art-76-titulo-v-do-pedido-de-restituicao-e-dos-embargos-de-terceiro-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019