TÍTULO VI

DA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Seção Primeira

Da verificação dos créditos

Art. 80. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 10 (dez) dias, no mínimo, e de 20 (vinte) no máximo, conforme a importância da falência e os interesses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.1 a 3

• 1. Verificação de créditos ilegítimos. A revogação do ato que interessa à massa falida ( LF/1945 52) pode ser pleiteada no processo de verificação de créditos, eis que a ilegitimidade da pretensão do credor que se quer habilitar na falência se alicerça em ato ineficaz em relação à massa falida (Valverde, Coment. 4 , v. I, n. 433, p. 413).

• 2. …