TÍTULO VI

TÍTULO VIDA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS Seção PrimeiraDa verificação dos créditos Art. 80. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 10 (dez) dias, no mínimo, e de 20 (vinte) no máximo, conforme a importância da falência e os interesses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.1 a 3 • 1. Verificação de créditos ilegítimos. A revogação do ato que interessa à massa falida (LF/1945 52) pode ser pleiteada no processo de verificação de créditos, eis que a ilegitimidade da pretensão do credor que se quer habilitar na falência se alicerça em ato ineficaz em relação à massa falida (Valverde, Coment. 4 , v. I, n. 433, p. 413). • 2. Prazo para habilitação dos credores e relatório do síndico sobre crime falencial. As 24 horas aludidas na LF/1945 103 começam a correr após o vencimento do dobro do prazo concedido pelo juiz para as declarações de crédito (LF/1945 14 par.ún. V, 80, 82). Se for fixado novo prazo pelo juiz, que não o máximo de 20 dias previsto pela LF/1945 80, conta-se em dobro o prazo judicial. A declaração de crédito do síndico (escolhido dentre os maiores credores do falido – LF/1945 60 caput), deve ser feita no ato da assinatura do termo de compromisso (LF/1945 62 par.ún.). O síndico só se sujeitará ao prazo da LF/1945 14 par.ún. V se os documentos comprobatórios de seu crédito não estiverem em seu poder. # 3. Casuística: Habilitação de crédito com cheque prescrito. Irrelevância. Direito do credor à habilitação pelo valor da cártula. Sentença mantida (1.º TACivSP, Ap 506160, rel. Juiz Paulo Bonito, j. 15.4.1992). INSS. Equiparação aos créditos da União. Inclusão no quadro geral dos credores pelo valor corrigido e com juros até a data da quebra. Incidência da correção monetária também a partir da sentença declaratória da falência. Aplicação do DL 858/69. Classificação após os créditos trabalhistas (TJSP, 4.ª Câm. Dir. Priv., AC 113227-4, rel. Des. Cunha Cintra, v.u., j. 19.8.1999).

Art. 80 - Seção Primeira. Da Verificação dos Créditos

TÍTULO VI

DA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Seção Primeira

Da verificação dos créditos

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