Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 80 - Seção Primeira. Da Verificação dos Créditos

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TÍTULO VI

DA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Seção Primeira

Da verificação dos créditos

Art. 80. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 10 (dez) dias, no mínimo, e de 20 (vinte) no máximo, conforme a importância da falência e os interesses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.1 a 3

1. Verificação de créditos ilegítimos. A revogação do ato que interessa à massa falida (LF/1945 52) pode ser pleiteada no processo de verificação de créditos, eis que a ilegitimidade da pretensão do credor que...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076348/art-80-secao-primeira-da-verificacao-dos-creditos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019