Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 125 - Seção Terceira. Do Pagamento aos Credores da Falência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção Terceira

Do pagamento aos credores da falência

Art. 125. Vendidos os bens que constituam objeto de garantia real ou de privilégio especial, e descontadas as custas e despesas da arrecadação, administração, venda, depósito ou comissão do síndico, relativas aos mesmos bens, os respectivos credores receberão imediatamente a importância dos seus créditos, até onde chegar o produto dos bens que asseguram o seu pagamento.

§ 1º O credor anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, dos rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida.

§ 2º Se não ficarem pagos do seu capital e juros, esses credores serão incluídos, pelo saldo do capital, entre os quirografários, independentemente de qualquer formalidade.1

§ 3º A dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola será paga, antes dos créditos hipotecários, ou pignoratícios, pelo produto da colheita para a qual houver aquele concorrido com o seu trabalho.2

§ 4º O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca ou de penhor industrial, agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda não tenham declarado os seus créditos, será retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia retida distribuir-se-á como rateio final da liquidação, se o credor, intimado pelo síndico, não declarar o seu crédito dentro de 10 (dez) dias.

§ 2.º: 1. Remanescente de capital e juros de credor real. É necessária a análise conjunta dos CC 1430 e 1483 ( CC/1916 767 e 821).

§ 3.º: 2. Créditos decorrentes do trabalho. A LF/1945 125 § 3.º não tem mais razão de ser em face da nova redação da LF/1945 102 e 124 e da CLT 449 § 1.º. O crédito trabalhista prefere, sempre, a todos os outros.

Art. 126. Os credores com privilégio geral1 serão pagos logo que haja dinheiro em caixa.

Parágrafo único. Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio, se o produto dos bens não chegar para todos.2

1. Créditos com privilégio geral. LF/1945 102 caput, 102 § 3.º I, II; CC 961, 963, 965; CC/1916 1560, 1565, 1569; LSA 58 §...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076446/art-125-secao-terceira-do-pagamento-aos-credores-da-falencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019