Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 141 - Seção Primeira. Disposições Gerais

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Seção Primeira

Disposições gerais

Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário for inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.1 e 2 (Redação dada pela L 4983/66.)

Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, V,3 e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores. (Redação dada pela L...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076465/art-141-secao-primeira-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019