Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 148 - Seção Primeira. Disposições Gerais

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Seção Primeira

Disposições gerais

Art. 148. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso.1 e 2

1. Autonomia do aval. A LF/1945 148 manteve a regra que tinha sido acolhida pelo revogado D 2024-A, de 17.12.1908, no sentido de que a concordata preventiva do devedor principal não obsta a execução do avalista. Neste sentido confira-se RTJ 117/704, 108/692, 103/784, 74/302. O que se reconhece é a autonomia do aval, pois que a concordata do avalizado em nada afeta a obrigação do avalista para...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076502/art-148-secao-primeira-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019