Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 149 - Seção Primeira. Disposições Gerais

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Seção Primeira

Disposições gerais

Art. 149. Enquanto a concordata não for por sentença julgada cumprida (art. 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas da concordata; outrossim, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da concordata, não lhe é permitido vender ou transferir o seu estabelecimento.

Parágrafo único. Os atos praticados pelo concordatário com violação deste artigo, são ineficazes relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata.

ø Doutrina

Artigo: Roger de Carvalho Mange. Aquisição...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076509/art-149-secao-primeira-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019