Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 151 - Seção Primeira. Disposições Gerais

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Seção Primeira

Disposições gerais

Art. 151. Pode requerer a rescisão da concordata qualquer credor admitido e sujeito aos seus efeitos.

§ 1º Intimado o devedor e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contestado ou não o pedido, o juiz, procedendo, se necessário, a instrução sumária no prazo de 3 (três) dias, proferirá sentença.

§ 2º Se o pedido se fundar no n. I do artigo anterior, o concordatário pode ilidi-lo efetuando o pagamento ou cumprindo a obrigação; nos casos dos ns. II a VI e do § 2º, pode evitar a rescisão depositando em juízo todas as prestações, vencidas e vincendas, e cumprindo as outras obrigações assumidas.

§ 3º Na sentença que rescindir concordata preventiva, o juiz declarará a falência, observando o disposto no …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076520/art-151-secao-primeira-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019