Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 158 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 158. Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as seguintes condições:1

I - exercer regularmente o comércio há mais de 2 (dois) anos;

II - possuir ativo cujo valor corresponda a mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu passivo quirografário; na apuração desse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia será computado tão-somente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos;2

III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;

IV - não ter título protestado por falta de pagamento.3...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076562/art-158-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019