Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 162 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 162. O juiz decretará a falência, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, se, em qualquer momento do processo, houver pedido do devedor ou ficar provado:1

I - existência de qualquer dos impedimentos enumerados no art. 140;

II - falta de qualquer das condições exigidas no art. 158;

III - inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do art. 159.2

§ 1º Decretando a falência, o juiz proferirá sentença em que:

I - observará o disposto no art. 14, parágrafo único, I, II, III e VI;

II - nomeará síndico o comissário, salvo se houver motivos...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076579/art-162-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019