Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 163 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 163. O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos.1 (Redação dada pela L 8131/90.)

§ 1º Os créditos sujeitos a concordata serão monetariamente atualizados de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional BTN, e os juros serão calculados a uma taxa de até 12% (doze por cento) ao ano, a critério do juiz, tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata com relação às obrigações até então vencidas, e, em relação às obrigações vincendas, poderá o devedor optar pelos termos e condições que anteriormente houverem sido acordadas, sendo essa opção eficaz para o período anterior aos vencimentos constantes das obrigações respectivas, aplicando-se após os vencimentos a regra deste parágrafo.1 a 5

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos créditos fiscais, que continuarão regidos pela legislação pertinente.1 e 6

1....

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076583/art-163-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019