Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 169 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 169. Ao comissário incumbe:

I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado; (Redação dada pela L 7274/84.)

II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173;1 e 2 (Redação dada pela L 7274/84.)

III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076610/art-169-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019