Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 170 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 170. O comissário tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da concordata, calculando-a sobre o valor do pagamento prometido aos credores quirografários e sendo ela limitada à terça parte das percentagens previstas no art. 67.

§ 1º Não cabe remuneração alguma ao comissário nomeado contra as disposições desta Lei, ou que haja renunciado ou sido destituído.

§ 2º Do despacho que arbitrar a remuneração, cabe agravo de instrumento, que poderá ser interposto pelo concordatário e pelo comissário.

§...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076612/art-170-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019