Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 172 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 172. (Redação dada pela L 4983/66.)

O devedor que requerer concordata preventiva deve consentir, sob pena de seqüestro, que seus credores, por si ou por seus contadores legalmente habilitados, lhe examinem os livros e papéis, os apontamentos e as cópias que entenderem, nos prazos e pela forma que forem estabelecidos pelo juiz.1 (Redação dada pela L 4983/66.)

Parágrafo único. Os credores, por sua vez, são obrigados a fornecer, ao juiz e ao comissário, ou a qualquer credor que o requeira, informações precisas e a exibir os documentos necessários e os seus livros, na parte...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076614/art-172-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019