Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 174 - Seção Segunda. Da Concordata Preventiva

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Seção Segunda

Da concordata preventiva

Art. 174. Entregue o relatório do comissário (art. 169, X), o escrivão, dentro de 24 (vinte e quatro) horas:

I - se o devedor não tiver exibido, até então, prova do pagamento dos impostos relativos à profissão, federais, estaduais e municipais, e das contribuições devidas ao Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões do ramo de indústria ou comércio a que pertencer, fará os autos conclusos ao juiz para que este, com observância do § 1º do art. 162, decrete a falência;1

II - se o devedor tiver cumprido aquela exigência, fará publicar, no órgão oficial,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076616/art-174-secao-segunda-da-concordata-preventiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019